ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 21-3-2012.

 


Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, José Freitas, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Paulo Marques, Pedro Ruas, Professor Garcia, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/12 (Processo nº 0529/12), de autoria do vereador Dr. Raul Torelly; o Projeto de Lei do Legislativo nº 027/12 (Processo nº 0414/12), de autoria do vereador Ismael Heinen; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/12 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/12 (Processos nos 0473 e 0496/12, respectivamente), de autoria do vereador Reginaldo Pujol; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/11 (Processo nº 3987/11), de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do senhor Prefeito: nos 228, 230, 233, 234, 235, 236, 237 e 238/12, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018 e 019/12 (Processos nos 0679, 0681, 0682, 0683, 0684, 0685, 0686 e 0687/12, respectivamente); nº 231/12, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/12 (Processo nº 0677/12); e nº 232/12, encaminhando o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/12 (Processo nº 0676/12). Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, deferido pelo senhor Presidente: nº 012/12, de autoria do vereador Beto Moesch, do dia de hoje ao dia vinte e três de março do corrente, no II Fórum Internacional de Gestão Ambiental, no Teatro Dante Barone do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre; e nº 018/12, de autoria do vereador Carlos Todeschini, hoje, no II Fórum Internacional de Gestão Ambiental, no Teatro Dante Barone do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia dois de março do corrente. A seguir, o vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a juntada de documentação ao Processo nº 3137/11. Às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, em face de Licença para Tratar de Interesses Particulares do vereador Idenir Cecchim do dia de hoje ao dia vinte e seis de março do corrente, o senhor Presidente declarou empossado na vereança o suplente Paulo Marques, informando que Sua Senhoria integraria a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 040/11 (Processo nº 3490/11), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por quatorze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Professor Garcia, Pedro Ruas, Airto Ferronato, Maria Celeste, João Carlos Nedel, Professor Garcia, Nelcir Tessaro e Elias Vidal, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, José Freitas, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Professor Garcia e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/09 (Processo nº 1533/09), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por dezenove votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto, Nelcir Tessaro, Luiz Braz, Fernanda Melchionna, Adeli Sell, Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro e João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher e Paulo Marques e optado pela Abstenção o vereador João Carlos Nedel. Após, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 066/11 (Processo nº 4037/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na ocasião, os vereadores Toni Proença, Airto Ferronato e Reginaldo Pujol formularam Requerimentos verbais, solicitando alterações na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Renovação de Votação, foi aprovado o item III da Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/11 (Processo nº 3137/11), por dezenove votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques e Reginaldo Pujol, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores José Freitas e Waldir Canal. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 017 e 021/12 (Processos nos 0548 e 0600/12, respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 002/12 (Processo nº 0310/12). Durante a apreciação do Requerimento nº 002/12, o vereador Mauro Zacher afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 172/11 (Processo nº 3437/11). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/11, discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Elói Guimarães, Waldir Canal, Adeli Sell e Pedro Ruas. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 172/11, o vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão à vereadora Maria Celeste. Em prosseguimento, foi apreciado destacadamente o artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 172/11, o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio Dib, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Elói Guimarães, Professor Garcia e Dr. Thiago Duarte, teve sua apreciação suspensa, em face da aprovação de Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 172/11. Na ocasião, a vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado pela autora, solicitando verificação de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/10 (Processo nº 0896/10), por vinte e dois votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Pancinha, José Freitas, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Em continuidade, por solicitação do vereador Airto Ferronato, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/11 (Processo nº 3740/11), por dezenove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Pancinha, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulo Marques, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda Melchionna, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Pancinha, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em prosseguimento, o vereador DJ Cassiá formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/11 (Processo nº 3844/11). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 066/11 (Processo nº 4037/11), o qual, após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, teve adiada sua discussão, por uma Sessão, a Requerimento de autoria do vereador DJ Cassiá, aprovado por dezesseis votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Pancinha, José Freitas, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Thiago Duarte e Dr. Raul Torelly. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 066/11, o vereador João Pancinha cedeu seu tempo de discussão ao vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Waldir Canal, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Airto Ferronato e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 080/09 (Processo nº 1949/09). Durante a Sessão, os vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Haroldo de Souza, Elias Vidal, Reginaldo Pujol, Toni Proença, Mario Fraga, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto, Paulo Marques, Fernanda Melchionna, Tarciso Flecha Negra e Nilo Santos manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza e Carlos Todeschini e secretariados pelos vereadores Carlos Todeschini e Airto Ferronato. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, estou entregando à Mesa, por escrito, alguns esclarecimentos dirigidos à Diretoria Legislativa, referentes ao PLCE nº 003/11, de autoria do Executivo Municipal, que institui, no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. Há um Destaque, cuja renovação de votação foi concedida – e que muito provavelmente hoje seja apreciado.

Estamos requerendo a juntada de uma manifestação nossa, que esperamos que contribua, objetivamente, para esclarecer dúvidas que ainda remanesçam quanto ao efetivo objeto do item III, da Emenda nº 12, que ainda se encontra sob análise. Então, faço este Requerimento para que considere recebido o documento e determine que seja juntado aos autos.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pujol, acolho o seu Requerimento.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, é sobre o pedido de consideração do Ver. Reginaldo Pujol. Eu tenho controvérsias com relação à interpretação que ele está tentando dar à redação da Emenda. Eu entendo que ele queria fazer outra coisa, mas a Emenda proposta se refere literalmente a outros três itens. Então, eu gostaria que a Mesa avaliasse, porque haverá essa polêmica quando este Projeto entrar em votação hoje, à tarde; há um problema de entendimento, que tem que ser dirimido antes de o Projeto ir à votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Sofia, a Diretoria Legislativa me informou que, nesses casos, nós encaminhamos à CCJ.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria de solicitar que um parecer da Procuradoria da Casa fosse exarado antes de o Projeto ir à CCJ. Infelizmente – ou felizmente, porque está Casa é política –, nós temos uma composição...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Diretor está me informando que compete à CCJ a redação final do Projeto. Por isso é de praxe enviá-lo àquela Comissão, mas podemos avaliar, encaminhando também à Procuradoria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h31min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa declara empossado o Ver. Paulo Marques, em substituição ao Ver. Idenir Cecchim. Informo ao Plenário que S. Exa. já prestou compromisso regimental nesta Legislatura. O Ver. Paulo Marques integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul – CEFOR –, no período de 21 a 26 de março de 2012.

Seja muito bem-vindo, Ver. Paulo Marques.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3490/11 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/11, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2012.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial à Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 29-02-12 (quarta-feira).

- discutiram a matérias os Vereadores S. Cavedon, L. Braz, A. Ferronato, J. A. Dib, C. Todeschini, P. Garcia, M. Pinheiro, A. Brasinha, Dr. T. Duarte e F. Melchionna.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 040/11, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLE nº 040/11, com Veto Parcial.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna para me manifestar sobre o Veto Parcial ao PLE nº 040/11. Justamente, agregamos uma Emenda que foi discutida na época, em que se definia a aquisição de um terreno próximo ao Hospital Conceição para que pudéssemos ampliar o atendimento à saúde.

Venho defender essa Emenda e defender a derrubada do Veto, porque nós estamos trabalhando justamente para gravar recursos e podermos dar atendimento à saúde, que nós precisamos, cada vez mais, ampliar em Porto Alegre, porque, nos últimos anos, nós tivemos o fechamento de diversos hospitais, começando com o Lazzarotto, o Maia Filho, e foi indo: veio o Independência, o Álvaro Alvim e tantos outros, inclusive com muitos na iminência de fechar, como o Santo Antônio, que está lá; aquele prédio, que poderia ser utilizado, está hoje fechado. Nós temos uma carência de espaço para o atendimento à Saúde pública.

Todos os dias, a imprensa está noticiando que as emergências dos hospitais chegam a ter 200, 300 pessoas para serem atendidas, e não o são; pessoas ficam quatro ou cinco dias aguardando, pessoas essas que necessitam ser internadas imediatamente e não têm condições de serem abrigadas em nossos hospitais.

Mas isso me preocupa, porque, num país em que tudo se dedica à Copa do Mundo, em uma cidade que está agora pronta para dar andamento aos seus projetos para a Copa do Mundo, com a definição de que Porto Alegre não correrá risco de perder o seu espaço no esporte nacional, precisa-se dar atenção à Saúde. E assim, com o estádio do Sport Club Internacional sendo reconstruído, teremos, sim, a Copa em Porto Alegre.

A minha preocupação é que nós precisamos ampliar um pronto-socorro e não temos como ampliá-lo pela falta de espaço. Cada vez menos temos espaço em Porto Alegre, e se, também, aqui em nossa Câmara de Vereadores, nós, Vereadores, não trabalharmos para que o Município possa adquirir terrenos para fins da Saúde pública, nós estaremos trabalhando para que seja agravada a situação logo ali, em 2014, quando teremos vários turistas em Porto Alegre e não teremos onde atendê-los na nossa rede hospitalar.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Tessaro. É feliz a tua fala neste momento. Inclusive, outra questão muito importante para a nossa Cidade são os laboratórios. As pessoas, às vezes, estão em jejum há doze horas, para fazer exame às 6h, e os laboratórios não comportam mais. As pessoas ficam mais 40, 50 minutos em jejum para fazer a coleta de sangue. É importante isso também, dentro da nossa Cidade, em relação à Saúde. Então, a tua fala, neste momento, é maravilhosa.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Bem lembrado, Ver. Tarciso. Muitas vezes, quando se faz 12 horas de jejum, em certos exames, se aguarda mais 2 horas para ser atendido, e isso significa 14 horas que a pessoa fica aguardando para a coleta de sangue.

Então, eu quero conclamar os colegas para que pensem. Justamente este Veto foi em cima da aquisição de uma área; foi dito que lá não havia espaço suficiente para a construção de uma Unidade de Saúde pública, mas, se esperarmos que haja um espaço ideal, nós nunca vamos adquirir espaço. E, assim, nós poderemos ir desapropriando e fazendo como está sendo feito no entorno do nosso Pronto Socorro, algumas desapropriações com o fim de ampliação.

Eu ainda defendo, quanto ao nosso Largo da Epatur, aquele largo para feiras e estacionamentos, que, quem sabe um dia nós possamos construir um grande pronto socorro municipal naquele espaço que está ocioso em Porto Alegre. Obrigado, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 040/11, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu ouvi o Ver. Tessaro e entendo as suas preocupações; mas, evidentemente, Sr. Presidente, eu quero ressaltar que, neste ano, nós temos uma situação bastante peculiar: normalmente, nos anos anteriores, nós registramos dezenas de vetos do Prefeito a emendas do Orçamento do Município; este ano, a única emenda vetada foi esta. Eu, inclusive, na oportunidade, votei a favor da Emenda. E as razões que o Prefeito apresentou me parecem de grande razoabilidade. O Ver. Paulinho Rubem Berta, que é interessado nessa situação, fez-me um depoimento, em determinado momento, dizendo que as coisas, às vezes, acontecem de forma indireta. Ele mesmo festejou, aqui na Casa, uma conquista sua: a conclusão de uma obra lá no bairro Rubem Berta, que agora entra numa fase aparentemente mais simples, que é a sua complementação, o seu acabamento, e, mais do que isso, a montagem dos equipamentos para que possa ela funcionar adequadamente.

 

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a V. Exa. a menção honrosa. Quero dizer o seguinte: há muitos anos que eu trabalho nesta Cidade – como o senhor é testemunha e eu sou testemunha do seu trabalho também –, na busca da parceria para levar as obras necessárias, principalmente relacionadas à questão da Saúde, para as comunidades. Hoje, há unidades que estão prontas lá, só esperando praticamente um o.k. para saírem funcionando e atendendo a milhares de pessoas – na realidade, são quarenta e poucas mil pessoas. Eu me sinto muito gratificado e quero agradecer o apoio que tive do senhor, neste Plenário, para a aprovação disso.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o seu aparte e, pessoalmente, a confirmação daquilo que nós estávamos afirmando. Muitas vezes, consegue-se o objetivo, Ver. Tessaro, por outros meios. E parece que esse objetivo está alcançado, e não naquilo que seria o desejo maior, mas muito próximo daquilo que se pretendia. E o que eu quero sustentar é que nós aprendemos, no dia a dia, no cotidiano, que, com frequência, na busca do ótimo, a gente perde o bom. Então, eu passei a compreender o Prefeito – as razões do seu Veto –, a partir dessa análise, porque, no fundo, haveria uma alocação de recursos específicos para adquirir uma área, quando outra área já existe para isso, e já está sendo utilizada para essa finalidade! Então, não é exatamente aquilo que se desejava, não é ir para o céu ao lado direito de Deus, mas ir para o céu! Então vamos para o céu, para não acabar indo para o purgatório ou, quem sabe, para o fogo no inferno!

Por isso, Ver. Tessaro, eu, que o ouvi bem, exponho esta minha posição para não parecer incoerência: que, na oportunidade, eu votei a favor da Emenda e, agora, vou acompanhar o Veto do Sr. Prefeito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 040/11, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/11, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou ler a Justificativa da Emenda Popular que foi vetada pelo Prefeito Municipal. Nós estamos discutindo de novo o Veto do Sr. Prefeito há mais de mês. Todo trabalho que a Câmara teve no ano passado, a minha impressão é que foi vetado pelo Prefeito Municipal, a não ser que fosse projeto dele. E mesmo em projetos dele, emendas que a Câmara propôs não passaram. A contribuição do Parlamento não importa para o Prefeito Municipal!

Então, essa Emenda ao Orçamento – acredito que uma das poucas acolhidas, senão a única –, de origem popular, foi vetada pelo Prefeito. Diz a Justificativa: “O Conselho Local de Saúde da Unidade Conceição, juntamente com associações de moradores, encaminha, por meio da Emenda, a demanda de aquisição ou destinação de terreno de, no mínimo, 600 metros quadrados em nossa área de abrangência para construção de nossa Unidade de Saúde. A Unidade criada em 1982 abrange parte de três bairros, Cristo Redentor, Passo d’Areia, Jardim Ipiranga, tornando-se um modelo para as demais”. Então a comunidade elogia a Unidade de Saúde, que é um modelo, Ver. DJ, para as outras Unidades de Saúde. E mais, diz aqui que funciona em uma casa alugada, em um espaço inadequado aos atuais modelos de atenção primária em Saúde. Com o aumento populacional, a Unidade passa hoje por problemas em relação à administração e acesso ao serviço, porque em torno de 26 mil pessoas são cadastradas para serem atendidas nessa Unidade de Saúde. Hoje, a maior dificuldade está no terreno, pois a construção se daria através da Gerência de Saúde Comunitária do GHC, e existem alternativas de terrenos encaminhadas pela comunidade naquele entorno.

Vejam, a comunidade comprometida, acompanhando o atendimento em saúde, através da Unidade do Conceição, que mantém um trabalho totalmente SUS. Muitos afirmam que um hospital não tem como sobreviver sendo 100% para atendimento ao SUS, não tem como sobreviver uma Unidade de Saúde sendo 100% SUS; o Conceição sobrevive e mantém um trabalho que atende milhares de pessoas diariamente só com recursos do SUS, e a comunidade, inclusive, nessa casa alugada. A comunidade se mobilizou, fez uma emenda no Orçamento, e o Prefeito Municipal, simplesmente, vetou. E o argumento é que não tem recurso suficiente na Verba de Contingência, que não é o que o Relator, Ver. Airto Ferronato, disse na tribuna, a partir do seu protagonismo na Relatoria do Orçamento de 2012.

Portanto, de novo, não é possível que, mesmo com todo o esforço que esta Câmara faz – e não é um esforço de burla do Orçamento Participativo...

 

(Problemas técnicos no som.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero mostrar aos nobres Vereadores que a comunidade anexou o mapa da abrangência de atendimento dessa Unidade Conceição (Exibe documento.) Ou seja, é um trabalho sério, consistente, que vai fazer toda a diferença no atendimento em saúde, e não traz custos extras para a Prefeitura.

Convido o conjunto dos Vereadores a derrubar esse Veto, garantir essa vitória, essa conquista da população, que vai reverter para a própria Prefeitura num melhor atendimento para os seus munícipes. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver.ª Sofia Cavedon, saiba do apreço que eu tenho por Vossa Excelência. E sabemos que a Emenda é uma Emenda séria – realmente foram feitos estudos –, mas V. Exa., que esteve muitos anos governando esta Cidade, sabe que muitas emendas, mesmo sendo sérias, não podem ser acatadas.

Na última fala, eu revivi a memória de Vossa Excelência. Quando este Vereador era Secretário de Meio Ambiente, foi solicitada a ampliação de uma área onde hoje já funciona um posto de saúde, pelos moradores do bairro Rubem Berta, junto à praça México. Foi concedida há dois anos e não saiu. Lembro-me de que o Ver. Mauro Pinheiro ocupou esta tribuna dizendo que recebeu uma voz do além, ou não sei de quem, dizendo: “Vai sair, porque já está sendo feito o projeto.” Mas está demorando. Fiz os contatos e não chegou o projeto na Prefeitura ainda! Então, aquilo que o Ver. Mauro Pinheiro falou deve estar ainda no Hospital Conceição, em ebulição.

É muito fácil falar quando se é oposição. A mesma Vereadora que fala na questão do pleito popular se esqueceu de falar do pleito popular de ontem, por exemplo, quando milhares de professores ocuparam a Praça da Matriz, ocuparam a Assembleia Legislativa, pedindo a não aprovação daquele Projeto que está longe do piso salarial dos professores, assinado pelo então Ministro da Educação. Foi o primeiro signatário, e hoje ele renega. Vamos lembrar: se nós pegarmos as imagens da campanha do então candidato, hoje Governador, Tarso Genro, ele dizia que a Governadora Yeda não pagava porque não queria, era falta de vontade política. E ele tinha vontade política! Hoje, eu pergunto: cadê a vontade política? E não estou entrando no mérito, se tem condições ou não. Só que é muito fácil. Nós não podemos ficar no discurso fácil, Vereador! O discurso fácil, hoje, não tem mais espaço neste País, graças a Deus! As pessoas hoje se conectam, as pessoas falam. Hoje, aquilo que se diz, e se diz do outro lado, é verdade, porque não dá para mentir. E é isso que está sendo feito mais uma vez aqui.

A Emenda é séria? É séria, mas por que o Governo não tem condições? Porque está sendo feita outra construção. Naquela região, está saindo o quê? A UPA, uma Unidade de Pronto Atendimento, que é bem maior que um posto de saúde. Eu volto a insistir: por que não foi feita ainda a construção do posto de saúde, a ampliação que o Grupo Hospitalar Conceição solicitou? Ora, foi solicitado, o Governo Municipal permitiu o espaço, e não saiu! O que está havendo? Se é guerra de confronto, se é para jogar com a população, ora, a população está esclarecida, a população sabe e não cai mais no conto da sereia.

Então, eu volto a repetir: quando utilizarmos esta tribuna, vamos dizer aquilo que realmente é verdade, não vamos dar ideias falsas. Vamos voltar ao dia de ontem e ver o que aconteceu com o Magistério público estadual. O Magistério público estadual precisa dos 23%? Precisa, sim, mas está longe ainda de uma ideia de compactuação, de o Governador vir e dizer por que, quando Ministro, ele foi o primeiro signatário, e agora, como Governador, ele não reconhece. Aí, sim, alguma coisa está faltando.

Então, vamos ter coerência, bom-senso, e, mais uma vez, não é que se queira vetar, é que não temos condições de aprovar; mas isso ainda vai continuar sendo pauta do Governo para que aquela comunidade possa ser beneficiada, porque a Saúde é um dos itens prioritários não só deste Governo, mas de todo e qualquer governo, independentemente de Partido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/11, com Veto Parcial.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, como se fosse em uma trova, Professor Garcia, de antigamente, eu vou sair da sua última frase. Não, desculpe, divirjo de V. Exa.; a Saúde não é prioridade deste Governo. Não é prioridade! Eu pego a última frase e mudo: não é prioridade! Por quê? Há um debate intenso, Ver.ª Fernanda Melchionna, sobre a questão da Saúde do Município. Há uma fraude de milhões e milhões de reais constatada no período compreendido entre 2007 e 2009, Ver. Tarciso, no Programa Saúde da Família, que atende as pessoas mais pobres, mais carentes de Porto Alegre. Nós lutamos, há dois anos e dois meses, pela instalação de uma CPI que possa investigar, dizer quem é responsável e recuperar esses valores, mas o Governo não quer esta CPI. Portanto, a Saúde, com certeza, não é prioridade do Governo, meu caro amigo Ver. Professor Garcia, a quem eu respeito muito.

Agora, voltando a essa questão específica que nos traz à tribuna, eu encaminho, Presidente, em nome do PSOL – em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna –, favoravelmente à derrubada do Veto, porque esta Emenda, Ver.ª Sofia Cavedon, é meritória, tem um caráter de reivindicação popular, é efetivamente em prol, em benefício da nossa sociedade; ela busca, de alguma maneira, criar uma alternativa nova de Saúde na Bom Jesus, que congrega comunidades de três grandes áreas, de três grandes bairros, Ver.ª Fernanda Melchionna: Cristo Redentor, Passo da Areia e Vila Ipiranga, que são áreas muito grandes. É muita gente que precisa desse posto de saúde, tanto que reivindicou; tanto necessita, que pediu. E a Emenda ao Orçamento é exatamente neste sentido: é uma emenda que atende a uma demanda popular, que atende a uma demanda justa, necessária e que deveria, a partir da aprovação que teve aqui, merecer de todos nós, de todos os Vereadores, de todas as Vereadoras, a derrubada do Veto, porque é a única maneira de ser coerente com aquela aprovação que tivemos, reconhecendo a justiça do pleito da comunidade. Nós reconhecemos isso, tanto que aprovamos a Emenda; nós buscamos essa alternativa, Ver.ª Sofia Cavedon, tanto que dissemos aqui, quando da votação, que a Emenda era justa, necessária e exequível, até mesmo com o convênio com a Direção do GHC.

Portanto, a partir de agora, Ver.ª Fernanda Melchionna, o que nos cabe é a derrubada do Veto; derrubar o Veto e garantir esse terreno para o posto de saúde, efetivar o conveniamento, Ver.ª Maria Celeste, com o grupo GHC e termos, para essa imensa comunidade – que a Ver.ª Celeste conhece tão bem, comunidade com a qual trata, no dia a dia há tantos e tantos anos, e outros Vereadores e Vereadoras da Casa também – tenha, sim, uma alternativa que leve aqueles moradores a uma condição de cidadania superior, melhor do que a que têm no dia de hoje, que é absolutamente precária.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/11, com Veto Parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores; meu caro Presidente; senhoras e senhores da imprensa que estão aqui; nossos telespectadores e nossos ouvintes, o Prefeito Municipal vetou a Emenda Popular – a única –, alegando que se ultrapassou o valor mínimo da Reserva de Contingência e que, com isso, tecnicamente a Emenda não teria possibilidade de vingar. Essa foi a razão do Veto. Eu fui o relator da matéria. Repito: fui eu o relator-geral da matéria, Orçamento 2012. E essa conta, Ver.ª Melchionna, eu fiz; a conta eu fiz. Enganam-se aqueles que escreveram que a Emenda de R$ 1,3 milhão ultrapassaria o valor da Reserva de Contingência, porque, Ver. João Dib, neste ano, ela consta em duas rubricas. Repito o que já falei: na página 10, em romano, lá no início da proposta, nós temos Reserva de Contingência de R$ 40.525.000,00 – na página 10. Na página 12, nós temos Reserva de Contingência RPPS mais R$ 95.068.000,00. Por isso, o total da Reserva de Contingência não é apenas de R$ 95 milhões. São R$ 95 milhões mais R$ 40 milhões; isso vai dar R$ 135 milhões de Reserva de Contingência. É por isto que estou aqui, para dizer que é a única Emenda popular apresentada – foi a única. Nós aprovamos a Emenda como uma reverência ao povo de Porto Alegre, que tem participado desses pleitos. Então, apoiando esta Emenda, nós estamos apoiando a participação popular. E é por isto que nós precisamos derrubar o Veto: primeiro, para reverenciar a participação popular, e, segundo, repito, há recursos suficientes para que essa Emenda possa ser aprovada. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/11, com Veto Parcial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, antes de iniciar minha discussão sobre a Emenda, Ver. Garcia, eu não poderia deixar de lamentar a forma como o senhor veio a esta tribuna desviar o assunto de um tema tão importante na Cidade com o acontece no Estado, mas que é importante para a cidade de Porto Alegre, obviamente, porque nós temos aí uma grande categoria de professores que precisam e merecem o nosso respeito, acima de tudo. Isso é também é um desgaste muito grande da classe política, que tinha um discurso de oposição e que hoje é situação; e da situação, que tinha um discurso de situação, que fazia parte do Governo Yeda, mas que, hoje, faz um discurso de oposição meramente tentando desconstituir uma proposta real, diferente daquela que o seu Governo operou, que foi a questão de não reconhecer o piso nacional e de, inclusive, organizar, junto aos demais governadores – a Governadora Yeda –, a necessidade de ingresso na Justiça contra o piso nacional.

Então, é importante nós repormos a verdade dos fatos quanto a isso e não brincar com algo tão sério como essa recomposição que está sendo feita. Fica o nosso reconhecimento à classe dos professores do Rio Grande do Sul, que certamente terão o nosso apoio nessa luta do piso nacional.

Mas quero também dizer que, para mim, não causam mais estranheza os acordos que são estabelecidos e feitos nesta Câmara de Vereadores quando da votação do Orçamento, e esta é uma Emenda Popular. Eu me lembro claramente de que, no dia da votação do Orçamento, estávamos todos aqui, e houve um acordo do Governo, houve um acordo com o GPO, houve um acordo da Liderança do Governo com as entidades interessadas; inclusive o Grupo Hospitalar Conceição estava aqui, neste plenário, militando e buscando a solução para esse problema sério dessa Unidade de Saúde, e esse acordo foi manifestado com a votação dessa Emenda pela base do Governo. Todos nós votamos favoravelmente, porque o Governo havia sinalizado para que esse acordo fosse estabelecido e, portanto, encaminhada a essa Unidade de Saúde a disponibilização desse terreno tão importante para o atendimento. Por que isso? Porque hoje já há um atendimento feito de forma muito precária, não há um posto de saúde adequado, com condições adequadas. O Posto está num local que é alugado e que, portanto, precisa, sim, de uma solução para este caso.

Esse foi o acordo estabelecido à época da votação do Orçamento. Agora vem o Veto do Prefeito, dizendo que o recurso foi tirado da Reserva de Contingência e que, portanto, não há como fazer.

Nós já vimos aqui, na fala do Ver. Ferronato, que ainda há uma reserva de R$ 125 milhões na Reserva de Contingência que podem, sim, serem aplicados nessa Emenda Popular que aqui nós consideramos, apoiamos e aprovamos. Não dá para compreender o desleixo deste Governo com a Saúde. Aliás, dá, Ver. Pedro Ruas, porque, quando são desviados R$ 9 milhões da Saúde de Porto Alegre e se briga cotidianamente, rotineiramente, para que se possa instalar aqui uma CPI para que esses recursos voltem para os cofres públicos, lá na ponta, lá no Jardim Ipiranga, lá onde a população precisa ser atendida estão faltando recursos, e a Prefeitura Municipal não libera nem sequer essa Emenda tão singela, tão simples, de valores tão pequenos para a construção efetiva de um posto de saúde.

Mais do que nunca, nós, que lutamos, cotidianamente, para que não haja desvio de recursos públicos no Município de Porto Alegre, como na história do conveniamento da coentidade do Ronaldinho, ainda vemos que mais de R$ 15 milhões são desviados da Administração Popular no Município de Porto Alegre, e agora, no Orçamento, a alegação do Prefeito é de que não há recursos para uma Emenda tão singela, tão simples como esta, para a construção efetiva de um posto de saúde, tendo em vista, inclusive, a colaboração do Grupo Hospitalar Conceição, que irá colocar os funcionários – que, aliás, já trabalham de forma precária – numa Unidade de Saúde para o atendimento dessa população.

Portanto, pedimos aqui aos Vereadores a derrubada deste...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/11, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiro, eu quero lembrar que nós estamos tratando do Orçamento de Porto Alegre. Vou repetir: é do Orçamento de Porto Alegre. Não é uma emenda a um projeto. Não: estamos tratando do Orçamento. O Prefeito vetou esta Emenda por três motivos, Ver. Airto Ferronato, meu ilustre amigo e colega: primeiro, pelo excesso na Reserva de Contingência, que V. Exa. contestou. Não entro no mérito. Só que há mais dois motivos, ilustre Vereador. O item 2 diz: (Lê.): “De outra sorte, em se tratando de doação de um próprio municipal, como propõe a emenda (...)” Porque a Emenda tem duplo sentido; ela quer uma doação de um terreno ou quer verba para aquisição do terreno. Se ela está pedindo doação de terreno, não é assunto do Orçamento. O Orçamento trata de Receita e Despesa; portanto, é um objetivo fora do Orçamento, não é tratado nele. Então, essa parte da Emenda não deveria constar no Orçamento. Terceiro aspecto: pede verba para a compra de um terreno. Isso é matéria orçamentária, sem dúvida. No entanto, diz a Lei muito claramente – vou ler aqui o meu Parecer, eu fui o Relator desse Veto na Comissão de Finanças (Lê.): “Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: (...) b) conceder dotação para o início de obras cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes”. Por isso o Sr. Prefeito vetou. Foi por três motivos; um foi contestado, mas os outros dois, desculpem, não têm contestação. Se querem uma doação de terreno, é outro processamento, não a lei orçamentária. Nós estamos tratando da lei orçamentária. Se querem destinação de verba para a compra de um terreno, mas não existe nem projeto, muito menos projeto aprovado, então também não pode ser concedido pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Claro, seria bom que os Srs. Vereadores lessem os Pareceres que estão aqui muito claramente. Podem até não concordar, mas ao menos poderiam ler e ficar sabendo da impossibilidade de aprovar essa Emenda, porque ela está contrariando várias leis e vários sistemas. Doação não é matéria orçamentária, o que é orçamentário não pode fazer, porque não existe aprovação do projeto pelos órgãos competentes da Prefeitura. Portanto, devemos aceitar o Veto do Sr. Prefeito a essa Emenda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/11, com Veto Parcial, pelo Governo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acho que a Ver.ª Sofia não gostaria de me ouvir novamente, mas é do Plenário, é legítimo. Eu falei pelo Partido, e agora falo pela situação. O Ver. Nedel trouxe mais alguns esclarecimentos. Nós havíamos enfocado a questão da Reserva de Contingência, V. Exa., Ver. Nedel, que se deteve no processo, que foi Relator do Projeto, trouxe a questão do terreno, e a terceira questão é a falta de projeto. Por falar em projeto, insisto que deveríamos marcar – e eu vou solicitar – uma audiência pública para que o Grupo Hospitalar Conceição traga o Projeto, essa Emenda bem como o da Praça México. Já que o Ver. Mauro Pinheiro diz que está pronto, vamos solicitar uma audiência pública para que tragam esse Projeto, porque, senão, fala-se aqui, fala-se ali, mas na hora não aparece nada.

Ver.ª Celeste, V. Exa. disse que eu desviei o foco, mas eu não desviei o foco. Quando eu falei do Magistério... E V. Exa. também se deteve no Magistério. É que, na realidade, nós apresentamos aqui emendas populares, e tem coisa mais popular do que Educação, Magistério, professor? Não tem! Não tem coisa mais popular do que isso. Além disso, V. Exa. falou que houve uma combinação, mas eu falei com o Ver. João Antonio Dib, e ele disse que não acordou nada! Ver. João Dib, voltamos de novo ao assunto. O Ver. João Antonio Dib me disse que não foi acordado, e está novamente dizendo: “Não foi acordado”.

E uma coisa que aprendi na política é que uma mentira dita sem o contraponto, às vezes, repetidamente, pode passar por uma verdade absoluta. E não é isso que se quer.

Volto a perguntar, a Emenda é legítima? É legítima. É um pleito da comunidade? É um pleito da comunidade. Não tenho dúvida nenhuma de que o Prefeito Fortunati vai ajudar na construção, seja para liberação do terreno, seja para a possibilidade de liberação de verbas.

Agora, o que não pode acontecer é começar a dizer que o Governo não quer, com o objetivo de jogá-lo contra a comunidade. Não se faz política dessa forma.

Volto a dizer, e usei essa frase na minha última fala: minha mãe sempre me ensinou que o negócio para ser bom tem que ser bom para todas as partes. E o que se busca aqui é isto: contemplar a comunidade, o Poder Público, que quer construir, e o Grupo Hospitalar Conceição, que tem os recursos.

Agora, volto a insistir: este Vereador vai solicitar uma audiência pública – Ver. Mauro Zacher, já estou solicitando de público aqui no Plenário – para que o Grupo Hospitalar Conceição venha a esta Casa e traga o projeto desse posto de saúde e também a complementação do Posto de Saúde na Praça México. Gostaríamos que o Grupo Hospitalar explicasse isso, porque aí o Grupo vai mostrar se há maquete do projeto ou não.

Eu espero – e a minha fala vai chegar imediatamente na direção do Grupo Hospitalar Conceição – que, a partir de hoje, os arquitetos do Grupo Hospitalar Conceição trabalhem de forma diuturna para que, ao chegarem aqui, na Audiência Pública, possam apresentar um projeto.

Mas volto a dizer que a postura do Prefeito Fortunati é no sentido de ajudar na construção. Se não for com a liberação do dinheiro, talvez seja na construção de uma área. Isso é importante, é o que se busca, mas não se tem recurso. E eu quero ver, então, o projeto, pois, tendo o projeto, acho que facilita.

Volto também a dizer aqui: o Ver. Dib não me passou nenhuma procuração, ele apenas me disse o seguinte: “Não compactuei com isso, não fui signatário”. Então, é importante esclarecer, porque, Ver. João Dib, uma mentira dita várias vezes, sem o contraponto, pode passar como uma verdade absoluta. Muito obrigado, Ver. Mauro Zacher.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/11, com Veto Parcial.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa; colegas Vereadoras; colegas Vereadores, eu volto a esta tribuna, em nome da Bancada do PSB, após as manifestações do Ver. João Carlos Nedel e do Vereador Professor Garcia, para dizer que eu discordo integralmente do que foi dito nesta tribuna. Eu gostaria de perguntar a todos os cidadãos porto-alegrenses, Ver. Toni Proença, e a todos os Vereadores desta Casa, como é que se faz um Projeto sem ter a área, sem ter a propriedade do imóvel. Então, nós vamos sair encaminhando projetos para áreas particulares desta Cidade, sem fazer a desapropriação ou aquisição dessa área. Conforme é dito aqui, que primeiro se faz o projeto para depois adquirir a área? Eu nunca vi disso. Isso não é razoável. Eu acho que o razoável, Ver. João Antonio Dib – e esta Emenda, na época, foi aprovada por unanimidade –, é que, primeiro, se adquira a área para depois fazer o projeto. Ora, jamais o Hospital Conceição vai aqui dizer ou trazer um projeto que não pode ser feito, porque ele não detém a área. Então, nós temos que ser coerentes. Se nós quisermos uma Saúde pública melhor, aqui em Porto Alegre, se nós quisermos ampliar o atendimento à nossa Saúde pública, vamos construir espaço para que se tenha ali instalada a Saúde. E essa Emenda popular que veio para aquisição deste imóvel já é uma forma, justamente, de ampliação. É evidente que o Hospital Conceição, ou quem quer que seja, não vai fazer um projeto numa área que pertença a alguém, para depois dizer: “Bom, está pronto o projeto aqui...” Até porque na Secretaria de Planejamento, na SMOV, etc., não vão dar sequer uma DM. O primeiro requisito para conceder uma DM é que o postulante seja proprietário do imóvel; tem que apresentar a documentação. Então, me expliquem, aqui – eu gostaria dessa explicação –, como é que o Hospital Conceição vai elaborar esse projeto? Convenhamos! Eu nunca tinha ouvido o que foi dito nesta tribuna. E eu quero, justamente, que se adquira esse imóvel para proporcionar um projeto de ampliação da Saúde pública, fazendo com que o GHC amplie o atendimento, porque foi dito pela Liderança do Governo que o Projeto deveria estar pronto, aqui, para ser aportado o recurso. Mas não se faz projeto sem ter uma área para poder trabalhar nele. Então, acho que os Vereadores têm que entender que precisamos: primeiro, adquirir esse terreno para, depois, fazer um projeto necessário para o atendimento à Saúde. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/11, com Veto Parcial.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos assiste nas galerias e pelo Canal 16, ao tomar conhecimento do Veto, por parte do Prefeito, à Emenda popular, no valor de R$ 1,3 milhão para a compra de um terreno, para mais um posto de saúde, eu entendo que é um contrassenso, um atentado à vontade do povo e da sociedade. Explico por quê: porque estamos com algumas CPIs em andamento; uma CPI que tenta buscar R$ 10 milhões e a CPI do Ronaldinho, que tenta buscar em torno R$ 5 milhões – se corrigir, vai a R$ 25 ou R$ 30 milhões. Quando as coisas são da gente, nós corrigimos, mas, quando é do povo, fica defasado mesmo.

Então, é necessário, sim, um posto de saúde.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Dib, eu posso ter direito à fala ou não? Ou vou ter que botar um esparadrapo na boca? Deixa eu falar, por favor!

Eu quero dizer que é necessário, sim, um posto de saúde e vou explicar por quê. Os senhores sabem que este Vereador trabalhou muitos anos com casa de recuperação de jovens drogados, e hoje a gente encaminha para algumas outras fazendas com as quais temos parceria. Por muitos anos, atendemos pessoas com problemas de álcool, drogas, pessoas fragilizadas, pessoas sem casa, pessoas cujas casas pegaram fogo e não tinham onde ficar, e a gente dava um jeito e ia acomodando.

Este Vereador, na ocasião – isso há vários anos –, deu abrigo a um cidadão que veio de São Paulo, e ele, então, veio se tratar do alcoolismo; se recuperou e ficou vários anos sem usar bebida alcoólica. Optou ser um cidadão aqui de Porto Alegre, e, como tinha a saúde um pouco fragilizada, a coordenação, sempre que podia, o levava a um posto de saúde. Numa das idas ao posto de saúde, foi pedido um exame médico, uma consulta especializada, um exame da área neurológica. Isso no ano de 2004. Por alguma razão, a pessoa deu o meu telefone, e, neste ano de 2012, o meu telefone tocou, agora, há questão de semanas, e disseram: “Olha, estamos comunicando que o Sr. Eurico da Cruz está apto a receber o exame médico, o tratamento, pela Secretaria da Saúde de Porto Alegre”. Eu disse: “Olha, eu não conheço ninguém com o nome de Eurico da Cruz”. “Não, o telefone é esse.” Aí insistiram; e eu disse: “Não conheço”. Havia passado muitos anos. Dez dias depois, tocou o telefone de novo e repetiram tudo. Eu disse: “Olha, eu não conheço ninguém com esse nome.” Daí eu perguntei assim: “Qual é o endereço desse cidadão?”. “Rua Erechim.” Aí caiu a ficha. Era a casa que a gente tinha, por onde passavam centenas de pessoas. Só que eu disse para a pessoa o seguinte: “Olha, eu não posso resolver o seu problema de essa pessoa ir aí se tratar, sabe por quê? Porque eu tenho um atestado de óbito, ela já morreu há oito anos, em 2004”.

Eu tenho aqui os documentos (Mostra documentos.) da pessoa que recebeu um convite, um chamado, a intimação para se tratar, depois de morto! Oito anos depois, ele foi chamado para receber o tratamento médico! Eu tenho aqui vários documentos; em um deles, a família requisitou o corpo da pessoa. Eu tenho aqui: translado de cadáver. Eu tenho aqui o documento da requisição do avião que levou o caixão, e ainda pergunta se precisa de seguro! Morto não precisa mais de seguro! Morreu, perdeu tudo! Agora, nós estamos falando aqui...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu acho que a matéria que está sendo encaminhada não diz respeito ao que o Vereador está falando na tribuna. Parece que a Presidência tem que cuidar disso. O encaminhamento é do Projeto que está em debate, e não sobre a vida do Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. tem razão. Esta Presidência será mais rígida nesse processo.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, outros Vereadores falaram em Educação, em professores, e o pertinente é o assunto sobre Saúde, e é sobre um posto de Saúde. Inclusive, acho que só reforça o nosso pedido de CPI da Saúde nesta Casa.

 

O SR. PEDRO RUAS: Com o maior respeito, eu nem questionei o Ver. Professor Garcia, que falou muito na votação da Assembleia Legislativa de ontem, e aqui está sendo falado sobre um problema de um posto de saúde que dá retorno anos depois, quando a pessoa já está morta – é pertinente, totalmente pertinente.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: O PMDB se manifesta solidário ao Líder do Governo, João Antonio Dib. É isso realmente o que nós entendemos. E cinco minutos são cinco minutos, também, não é, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal o PLE nº 040/11, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 14 votos SIM e 17 votos NÃO. Mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1533/09 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que o Executivo Municipal, após a publicação de lei que denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-12 (quinta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCL nº 010/09, com Veto Total. (Pausa.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, eu gostaria de chamar o Ver. Pedro Ruas, Presidente da CPI, para entregar-lhe este documento, esta denúncia desse tempo, que foi muito longo desde o pedido do tratamento até a morte e após a morte desse paciente. Então, eu gostaria que este documento fosse juntado ao Processo para entregar ao Presidente da CPI, Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Elias, nós estamos no meio da discussão de um Projeto de Lei, com Veto, e V. Exa. fez aqui uma Questão de Ordem. Solicito que V. Exa. procure o Ver. Pedro Ruas.

O SR. ELIAS VIDAL: Sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09, com Veto Total.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, eu gostaria de saber o número do Projeto que está encaminhando a CPI nesta Casa, porque eu não conheço CPI nenhuma implantada aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Haroldo, nós estamos no meio de uma discussão. Ver. Bernardino, por favor.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Mauro Zacher, eu queria a colaboração dos colegas para justificar a nossa ação, no sentido de tentar derrubar o Veto.

 

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu vou pedir, encarecidamente, que o senhor interrompa o meu tempo, porque assim não dá!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está garantido o seu tempo. Eu vou pedir às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que estão num tumulto no plenário: nós estamos em plena discussão de um Veto, há um Vereador na tribuna, e nós não vamos permitir esse tipo de atitude. Por favor, eu peço que V. Exas. prestem atenção no pronunciamento!

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este assunto já é bastante conhecido dos colegas. Eu quero fazer um apelo para que nós possamos... Presidente, eu até me sinto constrangido!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu vou pedir, mais uma vez, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Pedro Ruas...

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu vou tentar retomar uma discussão já bastante antiga aqui na Casa, que é a seguinte: enquanto nós estamos dando nome aos logradouros públicos – e essa é uma função, é uma competência da Casa –, muitos desses logradouros já têm lá as unidades construídas. E essas unidades já têm, evidentemente, a matrícula aberta no Registro de Imóveis com o primeiro endereço; só que a mudança, através de uma Lei aprovada por esta Casa, não vai atingir o endereço que consta lá no Registro de Imóveis. Na prática, hoje, as pessoas têm que fazer esse trabalho individualmente.

Cito o exemplo do Condomínio Cidade Jardim, na Av. Fábio Araújo Santos: são dois condomínios com cerca de 800 unidades habitacionais só ali naquela Região; imaginem os senhores, em toda a Porto Alegre! Ali, por exemplo, o nome que está na matrícula dos imóveis ainda é Rua Projetada. Friso que a Lei que deu o nome de Fábio Araújo Santos para essa rua é de 1982.

Do que o nosso Projeto trata? Como hoje é possível fazer essa alteração eletronicamente, é para que o Executivo comunique os Registros de Imóveis automaticamente; para nós não impormos esse sacrifício aos cidadãos.

Pasmem agora, porque há um desconhecimento muito grande de muita gente. Ver. João Antonio Dib, Vossa Excelência precisa ouvir e levar ao Executivo o que eu aqui vou relatar. Vejo que os Procuradores do Município também estão aqui. Nós estamos debatendo os bairros da Cidade. Em todas as matrículas dos imóveis, além dos dados do imóvel, tem o endereço com o nome do bairro. Quem vai fazer essa alteração dos nomes dos bairros na matrícula dos imóveis? Isso também não foi acertado. Se nós derrubarmos esse Veto, aprovando a Lei, evidentemente caberá ao Executivo fazer.

Nós sabemos que o Executivo disse que o Projeto tem mérito, mas que tem custo. Mas não se sabe qual é o custo. Então, quem é que trata com o Executivo? Quem é que trata com os Registros de Imóveis? Com todo o respeito, acho que cabe, sim, ao Executivo tentar resolver isso.

O Registro de Imóveis é um serviço público com exclusividade, o que é lamentável! Um dia nós ainda veremos essa exclusividade quebrada, porque hoje não há mais necessidade disso. Nós estamos com os registros todos eletrônicos, não há mais necessidade de manter exclusividade.

É por isso que temos em Porto Alegre Registro de Imóveis que trata os cidadãos – não vou comparar, mas imaginem os senhores o que eu estou pensando – diferentemente dos Tabelionatos, porque, se em um tabelionato, você não é bem atendido, você busca outro; agora, no Registro de Imóveis, não, você está sujeito, obrigatória e exclusivamente, a ele.

Faço um apelo aos colegas, pois, se permanecermos do jeito que estamos hoje, o Executivo e o Legislativo estão e vão estar a serviço da arrecadação dos registradores de imóveis. Era isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09, com Veto Total.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, estamos tratando aqui do Veto de um Projeto de autoria do Ver. Bernardino, que diz que toda a vez que se dá denominação de rua a um logradouro que se dê conhecimento aos cartórios do nome oficial da rua, para facilitar a vida dos nossos porto-alegrenses.

Acho que o tema é bastante apropriado, até porque Porto Alegre e todos nós, do Executivo e do Legislativo, falamos da importância do Turismo para as cidades. Porto Alegre se prepara para a Copa, meu caro Ver. Nedel, que capitaneia o processo de Turismo aqui. Só que Porto Alegre está muito mal servida no que refere a informações sobre as ruas da Cidade. Nós, porto-alegrenses, temos uma dificuldade enorme de irmos para a Zona Sul, se moramos na Zona Norte ou vice-versa, ou de irmos para a Zona Leste, se moramos na Zona Oeste, e por quê? Porque as ruas não estão sinalizadas, apenas algumas avenidas maiores possuem nome.

Muito pouca é a quantidade de placas de indicação de nome de rua. É um assunto que precisamos pensar: se queremos pensar na facilitação da nossa locomoção – como homens e mulheres de Porto Alegre – e na atração de turistas para cá.

Há uma lei de minha autoria, do início da década de 90, aprovada pela Câmara, que diz: “É possível alguém colocar uma pequena placa de sinalização do seu pequeno comércio, desde que coloque também o nome da rua.” Se isso vingasse, teríamos muitas indicações de nome de rua.

Eu posso estar equivocado, mas aqui, na Câmara, está tramitando um Projeto que trata desse tema. São quase 25 anos, e ainda não se deu a publicidade que merece a esse tipo de proposta, e o cidadão de Porto Alegre ainda não a conhece. Aliás, a Câmara de Vereadores também tem dificuldade de conhecer, porque não se tem uma definição mais clara sobre isso.

Portanto, eu acredito que este Projeto do Ver. Bernardino sinaliza para isto, começa a trazer um alerta: é preciso auxiliar o cidadão a bem morar aqui no nosso Município. Claro que vão dizer que há outras coisas mais interessantes; claro que tem! Agora, pequenos detalhes também merecem uma atenção especial por parte da Câmara e por parte do nosso Executivo Municipal. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09, com Veto Total.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadoras e Vereadores; senhoras e senhores, eu venho aqui debater este Veto sob dois pontos de vista: o primeiro deles é uma questão de organização, planejamento e estruturação da Cidade. Certamente, a Secretaria que deu o Parecer ao Prefeito não olhou esse potencial organizativo da Cidade.

Vejam bem, se uma determinada rua da cidade de Porto Alegre não tem nome, mas, na aprovação do Projeto, na Secretaria Municipal do Planejamento, leva, simplesmente, o nome de Rua A do Loteamento Nova Ipanema, e, depois, em um Processo do Executivo ou do Legislativo, passa a ter uma denominação o que passa a valer é a denominação aprovada no Projeto de Lei, só que, no Cartório de Registro de Imóveis, esse nome da rua não é incluído, não tem validade. E isso gera um descompasso entre a legalidade e a realidade da Cidade.

Nós poderíamos, Ver. João Antonio Dib – já que temos a visita de muitos procuradores e procuradoras –, entrar em um segundo debate aqui; inclusive é dito, na justificativa do Veto, que o art. 94, IV, da Lei Orgânica do Município, confere privativamente ao Poder Executivo “dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal.” Portanto, Ver. Bernardino Vendruscolo, esta justificativa aqui está equivocada, política e juridicamente.

Propor adequação urbanística à Cidade e propor adequação das normativas também são responsabilidades desta Casa. Agora, o que mais me surpreende, nesta justificativa do Veto, é que o Prefeito que assinou não foi o Prefeito Fortunati, foi o nosso Presidente, Mauro Zacher, que estava no exercício de Prefeito Municipal, desconsiderando o trabalho desta Casa nas suas justificativas legais.

Não para continuarmos a dizer que Vereador não tem poder de legislar sobre alguns temas, entre eles o tema organizativo da Cidade. E este tema é um tema que disciplina, que organiza, que orienta, que dá justificativa à organização da Cidade, e, por força de lei, a outra justificativa colocada aqui é que teria ônus para o Município. Não, não há ônus. O Município determina legalmente que, no momento em que esta Casa e o Prefeito homologam a denominação das ruas, os cartórios são obrigados a fazer a adequação da legalidade do território do Município de Porto Alegre.

Portanto, nosso prezado assessor, ex-Vereador Valdir Fraga, aqui representando o Prefeito, a Constituição Federal e a Lei Orgânica dizem que a responsabilidade de gestão do território é do Município, e o Município significa os Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, essa justificativa está errada, e eu lamento que isso tenha sido assinado pelo nosso Presidente da Casa quando em exercício da Prefeitura Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09, com Veto Total.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Vereador-Presidente Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras, cumprimento os Procuradores do nosso Município que estão aqui presentes aguardando que encaminhemos o seu Projeto, que, tenho certeza, no mês de abril será votado por esta Casa.

Mas eu quero aqui discutir o Projeto do meu colega Ver. Bernardino Vendruscolo. Esse Projeto, quando posto, foi de extrema importância para a população porto-alegrense. Porto Alegre tem uma gama enorme de logradouros sem nome, mas esta Câmara de Vereadores já está tomando providências. Mas não adianta apenas colocarmos nomes nas ruas se o Registro de Imóveis não tiver o nome da rua que foi aprovada e sancionada pelo nosso Executivo. Há a necessidade de cada cidadão proceder à averbação daquela rua, ao trâmite burocrático junto aos cartórios de registro desta Cidade.

Com toda a certeza, quando se aprova uma lei que é sancionada pelo Executivo, seria muito mais fácil se o próprio Executivo encaminhasse um ofício informando ao Cartório de Registro de Imóveis que houve mudança na denominação de tais ruas. Isso traria tranquilidade às famílias ali residentes, que teriam nominada a sua rua, inclusive com CEP. Inclusive, quando se vai encaminhar um projeto, já teremos a matrícula com o nome correto, e não o que acontece, de ter-se que procurar qual o nome correto, gerando mais burocracia no nosso Executivo Municipal.

Eu vejo agora que estamos discutindo os bairros de Porto Alegre, e a mesma confusão vai acontecer nos bairros de Porto Alegre. Nas matrículas dos imóveis, consta o bairro em que estão situados, mas isso vai mudar. Ou o contrário, como aconteceu com a criação do bairro Jardim Europa que, na realidade, continuará sendo denominado como Vila Ipiranga. É um absurdo as pessoas comprarem um imóvel, achando que este estará num determinado bairro e, no final, está em outro! Não é desmerecer o nome Vila Ipiranga, mas fatalmente haverá uma desvalorização daqueles imóveis, Ver. Brasinha. Em relação aos bairros, também terá de ser encaminhado um ofício para o Registro de Imóveis informando a mudança. Será que é o cidadão que terá de pagar para averbar corretamente o seu imóvel? O Executivo propõe a lei, sanciona a lei, faz a mudança dos bairros, e o cidadão é que paga? Eu acho que isso não é justo! Acho razoável, quando for apenas a alteração de nome de rua ou do nome do bairro de Porto Alegre, que o Executivo faça uma parceira com os Cartórios de Registro de Imóveis justamente para fazer as anotações de praxe, para que o cidadão tire a matrícula nova do seu imóvel, pagando por aquela matrícula já contendo a anotação.

É nesse sentido, Ver. Bernardino Vendruscolo, que eu elogio o seu Projeto e voto pela derrubada do Veto, porque estou aqui pensando justamente no cidadão que não pode mais tirar dinheiro do seu bolso para atender à burocracia do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09, com Veto Total.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Srs. Procuradores do nosso Município; senhoras e senhores, eu fui o Relator desta matéria na Comissão de Constituição e Justiça e ouvi a fala do Ver. João Dib, antes de vir aqui para esta tribuna. Muito embora o Ver. João Dib seja engenheiro, e não advogado, ele tem uma visão correta com relação a este texto que foi feito pelo Ver. Bernardino. O Ver. Bernardino é um Vereador extremamente trabalhador. E eu acredito que, desta matéria que ele apresentou a esta Casa, pelo menos metade do texto mereceria aprovação, mas não dá mais para fazer isto. Nós, a esta altura dos acontecimentos, estamos debatendo aqui um Veto. Mas o Executivo Municipal diz o seguinte (Lê.): “... após a publicação da Lei que denomine ou altere denominação de logradouro, oficiará ao Cartório de Registro de Imóveis da Zona a que pertence esse logradouro...” Até aqui está maravilhoso, até aqui o texto é perfeito. E se fosse só isso, nós poderíamos, com toda a certeza, derrubar este Veto, até porque acho que o Prefeito não colocaria Veto algum, porque isso está correto.

Vereador Todeschini, o problema está exatamente no acabamento. O texto final diz assim (Lê.): “... para que proceda à devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados”. Ora, é o Município indo para o lugar do particular, pagando para o particular aquilo que é do particular, é responsabilidade dele, e comprometendo todo o conjunto da sociedade, porque o dinheiro do Município, que é usado no Orçamento, não é do Prefeito, mas de toda a sociedade. Se nós fôssemos pedir que o Município procedesse às anotações, toda a sociedade é que estaria arcando com esse ônus, e não o Prefeito, em prol de um indivíduo, em prol de uma pessoa.

Por isso que o Veto do Sr. Prefeito Municipal está absolutamente correto, o Veto tinha que ser colocado.

O Ver. Bernardino sabe que o estimo muito, mas o texto de V. Exa. vem de maneira correta até a metade, depois, não. O final não!

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também admiro muito V. Exa., mas não posso me furtar de dizer que V. Exa. está nesta Casa há 30 anos, e é um dos que tem colaborado para não trazer a verdade à população. As pessoas não estão sabendo o que está ocorrendo.

Veja, Vereador, se o meu Projeto não está correto, V. Exa. teve tempo para corrigi-lo! V. Exa. teve oportunidade de fazer uma emenda. Eu contava com o voto de V. Exa., jamais imaginei que V. Exa., um homem inteligente, pudesse votar contra!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, sabe que V. Exa., com toda a certeza, tem esse direito de acusar este Vereador de não ter feito essa correção. Realmente, estou aqui e tenho a obrigação de tornar um texto correto, quando este não está. Tem razão, Ver. Bernardino, sinto-me responsável por isso.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Braz, V. Exa., muito acertadamente, na CCJ, votou pela existência de óbice.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Dib. E, com toda a certeza, Ver. Bernardino, V. Exa., que tem sido um ótimo Vereador nesta Casa, pode ver a forma como o texto ficou, até por falha também deste Vereador – estou me colocando aqui também como um dos faltosos. Não corrigi o texto, e ele ficou com esta demasia, o que impede, com toda certeza, que se derrube agora o Veto, porque, senão, estaríamos prejudicando o conjunto da sociedade, em prol de individualidades.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09, com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, eu, na verdade, gostaria de dizer, Ver.ª Sofia Cavedon, que fico muito chocada com o Veto do Prefeito. O argumento, Ver. João Antonio Dib, é exatamente o mesmo em todos os projetos encaminhados tanto pela Bancada de oposição quanto por projetos meritórios encaminhados pela base do Governo. Após o aparte do Ver. Bernardino Vendruscolo, vou ler e lembrar todos esses projetos vetados com o mesmo argumento.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda Melchionna, só gostaria de aproveitar e dar esse recadinho ao respeitável Ver. João Antonio Dib: não há outra maneira de nós, Vereadores, propormos o Projeto, a não ser assim. Ou o Executivo paga, ou o particular paga. Alguém tem que pagar. Então, nós não podemos ter um discurso irresponsável e tentar desqualificar alguém que encaminhou o Projeto, porque está escrito errado, aquele negócio todo, até porque todos nós aqui temos condições de corrigir. Então, tem que assumir: sou contra e acabou; agora, não tentar desqualificar. Não há outra maneira: ou o Executivo paga; ou o particular paga, ou cartório que se sensibilize. Este é um serviço público que um Deputado Federal deste País tem que enfrentar, tirar a exclusividade dos cartórios, dos registradores de imóveis. Essa é a verdade. Muito obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo; concordo plenamente com a tarefa de algum Parlamentar do Congresso Nacional comprar essa luta, que, de fato, é importante. Agora, o Governo é, de fato, muito engraçado. O Veto a este Projeto é baseado no art. 94, dizendo que a atividade é, única e exclusivamente, do Poder Executivo. O Projeto, Ver. João Antonio Dib, é do então Ver. Oliboni, atual Deputado; inclusive, nós votamos seus projetos, mesmo ele já estando na Assembleia Legislativa, apesar de a CCJ, mais uma vez, ter dado um jeito de engavetar a CPI da Saúde aqui na Câmara Municipal.

O Projeto do Ver. Aldacir José Oliboni também foi vetado com o mesmo argumento, sendo que a população paga a taxa de coleta de lixo. O Projeto do Ver. Brasinha foi engavetado com o mesmo argumento. Agora, o Projeto Pontal do Estaleiro, este, sim, com vício de origem, o Governo não vetou! Os Vereadores da base do Governo não vinham aqui a esta tribuna em 2009 dizer que não se poderia votar porque tinha vício de origem o Projeto – eu não me lembro. Aliás, lembro-me de muitos que hoje estão aqui dizendo que o Projeto tem vício de origem, mas que, naquele momento, defenderam o Projeto do Pontal do Estaleiro, da especulação imobiliária na orla do nosso rio, apesar de ser claramente um Projeto com vício de origem. Então, a técnica está sempre a serviço de uma política, e a política da Prefeitura Municipal tem sido, sucessivamente, vetar projetos com o mesmo argumento.

Eu acho que Porto Alegre tem um grave problema em relação às placas dos seus logradouros, ainda que este Projeto trate da questão de oficializar, diante do Registro de Imóveis, quando houver uma troca de denominação de um logradouro público. Mas é um problema que não pode ser apagado pela Prefeitura Municipal; a quantidade de ruas sem sinalização na nossa Cidade é extremamente absurda. E eu me lembro de que já foi objeto de debate nesta Câmara, e sempre o mesmo debate, o fato de haver vício de origem tratar da obrigatoriedade de a Prefeitura colocar as placas.

A segunda coisa que me parece que é fundamental debater é a questão do atraso da nossa Pauta, justamente pela posição da Prefeitura. Ora, os Vereadores da base do Governo aprovaram o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, que foi encaminhado dia 23 de novembro de 2011, Ver. João Antonio Dib. Foi votado o Projeto do Ver. Bernardino, foi aprovado por esta Casa, foi para o Prefeito Municipal no dia 14 de dezembro do ano passado, de 2011, e o Prefeito vai lá, veta e o devolve. Os Vereadores mudam de opinião muito rapidamente aqui, nesta Câmara Municipal, e, de fato, isso vai atrapalhando a Pauta do Parlamento. Parece-me que existe uma prática sistemática de tolher as possibilidades de legislação na nossa Cidade. Isso é muito preocupante.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09, com Veto Total.

 

O SR. ADELI SELL: Boa-tarde a todos! Meu caro Ver. João Dib, V. Exa., que está sempre atento a todas as questões que passam por aqui, porque é um Vereador presente, quero lhe confessar que estou pasmo diante deste Veto, porque a questão da legalidade ou não, depois de aprovado um Projeto, é um ato muito mais político do que administrativo. Creio que não haja nenhum problema; inclusive, se eu fosse Prefeito, e alguém me desse essa ideia, eu o chamaria para lhe agradecer e lhe serviria um bom café, porque é uma boa ideia.

Ver. Bernardino, fico me perguntando por que o Prefeito não o chamou para tomar um bom café e para agradecer-lhe por essa ideia, que é muito interessante porque facilita, não fica no limbo, não fica no ministério do ar a informação de que tal lugar tem um nome, que uma rua tem um nome, está registrada; portanto, nada mais justo do que o cartório responsável por aquela região receber essa informação.

Se eu usasse os três minutos e pouco que me faltam, ficaria repetindo basicamente essas propostas. Acho que tudo é dito de forma simples. Errou o Prefeito, e, para corrigir esse erro, a melhor coisa que se pode fazer é derrubar o Veto. Estaremos, assim, fazendo um bem para o Prefeito, para a Cidade, para os cidadãos e para os cartórios. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL n° 010/09, com Veto Total.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos os que nos assistem, este tema tem um significado alto. Vejam só o raciocínio: sou morador de uma rua, esta Câmara altera o nome da rua; isso deve incidir nos documentos de registro desse imóvel, portanto na matrícula, e esta Casa tem que comunicar à Prefeitura a mudança. Afinal, este é um Poder que tomou uma decisão, Ver. Adeli, por algum motivo, e, se aprovado, é porque o motivo é significativo: ou porque é vontade, ou porque é uma homenagem que é feita, ou porque é um pedido da comunidade, mas essa mudança enseja a necessidade de isso ser transcrito para a matrícula do imóvel, Ver.ª Fernanda. E aí tem custos, pode ter custos.

A pergunta que se faz – e é esta a matéria que está vetada pelo Sr. Prefeito – é se esse custo de uma alteração que é produzida pela Câmara deve ser arcado pelo morador, pelo contribuinte, que, muitas vezes, não pediu e não tem nada a ver com a mudança. Mas outros fatores, ou deste Poder, ou de pedidos, ou de necessidades, promoveram alteração do nome do logradouro.

Então, a pergunta que resta: é o morador que tem que arcar com a alteração que ele não pediu, que ele não fez, que ele não participou? Ou é o Poder Público?

Penso que, uma vez que isso foi produzido pelo Poder Público, é do Poder Público: ou é do Município, porque houve uma incidência, uma ingerência deste Poder sobre o Executivo, ou é do cartório, que é outro Poder público, que, no meu entendimento, já ganha bastante, o suficiente e adequadamente para fazer esse ajuste.

Agora, o que não é justo é que o cidadão, que não tem nada a ver com essa mudança, pague a conta. Portanto, ela é do Poder Público, sim. Ou é do Executivo, que é o ordenador orçamentário do erário, ou é do cartório.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está tratando muito bem desse assunto. Eu, inclusive, questiono a legalidade de os registradores cobrarem esses serviços – eu questiono. Só que quem tem que provocar esse questionamento é o Executivo, não sou eu, o Vereador; não tenho competência, a não ser para fazer aquilo que estamos fazendo.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Nós não somos ordenadores, nem gestores do Orçamento, nem dispomos de orçamento.

Então, fico com a seguinte posição, Ver. Ferronato: nós vamos rejeitar o Veto, vamos aprovar o Projeto, e o Executivo que se entenda com os cartórios – um ou outro vai ter que fazer. Agora, não é justo que o cidadão faça – nem necessário, no meu entendimento –, e também não é esta Câmara, que tem legitimidade para regrar os atos e ações da Cidade, que deve arcar, nem tem como. Agora, o Poder Executivo e os cartórios têm como fazer, e o Executivo é que deve decidir sobre de quem é essa competência, e por isso tem que ser mantido o Projeto e rejeitado o Veto que está imposto, que está gravado pelo Sr. Prefeito.

É assim, senhoras e senhores, que deixo aqui manifesta a minha posição e também aos telespectadores e aos que nos acompanham, aos Srs. Procuradores, e aos quadros jurídicos da Prefeitura, que também tratam da matéria. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09, com Veto Total.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos assiste pelo Canal 16; público das galerias, Ver. Bernardino, com certeza votaremos pela derrubada do Veto, tendo em vista a importância do seu Projeto, conforme a leitura que fizemos após a discussão e explicação do Ver. Bernardino, que muitos Vereadores aqui já fizeram, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, mas eu achei importante vir aqui falar, porque, conforme disse o Ver. Adeli Sell, se fosse Prefeito, chamaria o Vereador, tomaria um café e, na hora, aceitaria o Projeto do Vereador, mas a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Ver. Adeli Sell, parece que não tem a mesma visão de Vossa Excelência em relação à gestão da Cidade, ou não tem preocupação com os fatos, porque o Projeto do Ver. Bernardino vem somar à regularização.

Quando esta Casa modifica ou dá o nome da rua, Ver.ª Fernanda, depois disso, tem que fazer a troca da matrícula no Registro de Imóveis, e fica a cargo das pessoas da comunidade, Ver. Luiz Braz. Muitas vezes, nós colocamos nomes de ruas em comunidades carentes, que não têm condições de ir até o Registro de Imóveis, quanto mais pagar as custas desse processo para terminar de legalizar a sua rua. Nós achamos um verdadeiro absurdo, porque essa rua nunca vai ser legalizada, ela jamais vai ter o nome de rua correto, porque lá vai estar o nome da rua na placa, mas, na matrícula no Registro de Imóveis, vai constar “acesso 1”, “Rua A”, “Rua B”, e aí, ficam dois nomes de rua, o nome de rua que está no registro e o nome de rua que foi dado por esta Casa.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, mas o Projeto não fala de pessoas carentes, o projeto fala no geral. Aí o Município poderia estar pagando para todas as pessoas, inclusive às que sejam mais abastadas, para que esse lançamento seja feito. Eu acho que não é justo isso.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, vamos discutir isso. Nós não podemos fazer uma lei específica para uma região, e não para outra, é para toda a Cidade. Agora, o Município está fugindo da responsabilidade de regularizar os nomes das ruas da Cidade, deixando a cargo do cidadão comum, e é ele que vai ter que procurar a regularização! Então, eu não consigo concordar com a visão do Prefeito. Inclusive, consta no Veto que ele está vetando, porque o Ver. Bernardino não pode colocar fatos, dizer como deve ser administrada a Cidade. Pois bem, se nós estamos cometendo um erro, a Prefeitura deveria ter a humildade de aceitar a sugestão do Ver. Bernardino, o qual, como é uma pessoa dessa área, que tem uma ampla visão e que está acostumado com assuntos dessa natureza, está levando para a Prefeitura uma forma melhor de administrar a Cidade; o Prefeito não está aceitando essa melhor forma.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, Ver. Mauro Pinheiro. Se a mudança foi oriunda de uma alteração do próprio Poder Público, do Legislativo, do Executivo, evidentemente que quem tem que arcar com os custos é o Poder Público, através do Executivo ou através do cartório, na mesma linha de intervenção de V. Exa. e do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, o Projeto é muito simples. Eu só propus este Projeto porque fui a essa tribuna infinitas vezes pedir para que o Executivo providenciasse. O Ver. João Antonio Dib, que é um dos que falam que não há necessidade de leis, que nós temos leis demais, ele tem razão em parte – em parte. Olhe só o que diz a Lei, exemplificando (Lê.): “O Executivo Municipal, após a publicação de lei que denomine ou altere denominação de logradouro, oficie ao Cartório de Registro de Imóveis da zona a que pertence esse logradouro, para que proceda à devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados”. Esse é o Projeto. O resto são especulações. Este é o Projeto, Vereador, esta é a verdade. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Bernardino, se o Município não quer aceitar a sua proposição, então, no mínimo, que ele lhe chame e ele faça essa proposição o mais rápido possível, para que nós possamos ter essas ruas legalizadas na Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/09, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu jamais tentaria desqualificar Projeto do nobre Ver. Bernardino Vendruscolo, até porque dessa área de imóveis ele entende muito, conhece perfeitamente, mas eu vou usar as palavras dele mesmo. Ele diz assim: ou o Executivo ou o proprietário paga, ou o cartório faz a bondade.

Então, na realidade, a ideia do Vereador é excelente. Ele propõe que seja comunicado ao cartório, e aí eu acredito – honestamente, não posso assegurar isso, mas acredito – que a Prefeitura faça. Quando uma rua recebe denominação, a Prefeitura comunica. Agora, não é como o Ver. Mauro Pinheiro disse, quando troca o nome – nós não trocamos nomes de rua, não é bem assim. Mas, para que se proceda à devida anotação das matrículas dos imóveis localizados nas ruas, aí eu acho que se apresentou a dificuldade. Na realidade, eu acho que, se o Executivo não manda a denominação para os cartórios, eu vou pedir que faça.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. João Antonio Dib. Às vezes, na emoção, até nos exaltamos um pouco, mas eu tenho a maior admiração por Vossa Excelência. V. Exa. tem uma grande experiência nesta Casa. Eu lhe pergunto o que eu devo fazer para solucionar o problema.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Bernardino, eu me informarei se o Executivo manda ou não; eu acredito que mande para o cartório. Se não está mandando, deveria estar. Vereador, eu não posso fazer uma afirmativa de algo que eu não possa dizer com sinceridade que exista; eu não sei. Eu imagino que o Executivo esteja mandando. Se não estiver, eu direi ao Executivo que a ideia do Ver. Bernardino Vendruscolo, de encaminhar os novos nomes dos logradouros das ruas seja mandada aos cartórios competentes. Isso eu acho que precisa ser feito. Mas eu volto a dizer: eu imagino que o Executivo mande para os cartórios de registro as novas denominações dos logradouros. Agora, o Legislativo não troca nome de rua, isso é coisa do passado, já não é mais permitido. Até para fazer uma troca de nome é muito complicado e são necessários dois terços dos votos dos Vereadores – e, nos últimos anos, eu não conheço nenhum caso de rua que tenha trocado de nome. Então, digo novamente: entrarei em contato com o Executivo – tentei me informar, não consegui. Mas, se não está sendo feita a remessa, será feita, posso assegurar, Ver. Bernardino Vendruscolo, e a ideia é sua. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal o PLCL nº 010/09, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 19 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado o Veto Total.

Apregoo Emenda nº 1 ao PLE nº 066/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Lê.): “Art. 1º – Fica criada a Gratificação de Incentivo de Desempenho (GID) devida aos detentores de cargo de provimento efetivo em exercício na Secretaria Municipal de Administração (SMA).”

Apregoo Emenda nº 2 ao PLE nº 066/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Lê.): “Art. 8º – A GID será incorporada pelos funcionários efetivos desde que percebida por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, que por ocasião da aposentadoria estiverem lotados na SMA.”

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 1 e 2, ambas de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLE nº 066/11, à apreciação das Comissões para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Sr. Presidente, eu sei que V. Exa. quer votar um Requerimento para instalação de uma Comissão Especial, mas eu solicitaria que, logo após a votação desse Requerimento, V. Exa. pudesse colocar como prioridade dois Projetos – um deles trata de políticas públicas, e o outro trata de uma data especial para as mulheres de Porto Alegre. Uma vez que nós estamos no mês do Dia Internacional da Mulher, que foi no dia 8 de março, gostaríamos de ter aprovadas essas matérias ainda neste mês de março, para que elas façam parte das comemorações da data alusiva à luta das mulheres.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Com certeza. Já está priorizado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito que o PLCE nº 066/11, que trata da GID na Secretaria Municipal de Administração, também tenha prioridade para a tarde de hoje, que possa ser votado após os outros dois Projetos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, primeiro, sem discutir o mérito da proposta anterior, há, indiscutivelmente, uma situação concreta, qual seja, que a renovação de votação é prioridade inegociável e intransponível. Segundo: há também um Requerimento no sentido de prioridade para a votação do Projeto que nós relatamos, da Secretaria de Administração. Então, eu acho que, compartilhado a essas solicitações, eu mantive a obrigatoriedade da preferência da renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Feitas as manifestações, voltamos ao espelho da Sessão.

O próximo Projeto é a renovação de votação do Item III, destacado, da Emenda nº 12 ao PLCE nº 003/11, cuja redação é a seguinte (Lê.): “Ficam suprimidos os incisos II, III e VI do art. 8º do PLCE nº 003/11”. Registro que não há encaminhamentos para a renovação de votação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, V. Exa. leu agora, com clareza, os três incisos do art. 8º, que são o texto literal da Emenda, mas o Ver. Pujol afirma que são outros três incisos. Qual a segurança que este Plenário tem em renovar essa votação, diante da afirmação do Ver. Pujol? Porque não é uma pequena mudança de redação, mudam totalmente os incisos.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Sofia, o nosso Diretor Legislativo informa que essa renovação se dá nos termos da redação original. Outras questões serão dirimidas pela CCJ.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Mauro Zacher. Eu solicito que V. Exa. leia os três incisos, já que são curtos, apenas para lembrar, pois já faz bastante tempo que votamos esse item.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente, só para enfatizar que, na ocasião da votação originária, inclusive juntamos cópia das notas taquigráficas da Sessão, e nós estávamos acentuando isso que o Requerimento buscou esclarecer de forma mais concreta. Então, quando se votou, naquela ocasião, já se sabia, claramente, o que estava sendo votado. Os 18 votos favoráveis foram daqueles que sabiam o que estavam votando.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pujol, o Requerimento está juntado no Processo. E, quando do encaminhamento da Redação Final, passará pela CCJ. Compreendido? Qualquer dúvida, V. Exa. pode...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É que o Requerimento que fizemos para a Mesa, e distribuímos cópias para os demais, é uma orientação de votação, pura e simplesmente, e para demonstrar um ânimo claro que eu tenho, como autor, e o objetivo que se pretende atingir e que já era do conhecimento de todos. Mas, para ficar mais claro, nós colocamos esse Requerimento junto ao Processo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Peço ao 1º Secretário que faça a leitura dos três incisos.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Carlos Todeschini): Sr. Presidente, vou ler os três incisos do art. 8º, que dizem o seguinte (Lê.): art. 8º Serão objetos de elaboração de EIV os seguintes empreendimentos e atividades: Inciso II – clube com área adensável acima de 5.000 m² (5 mil metros quadrados); III – comércio atacadista com área adensável acima de 5.000 m² (5 mil metros quadrados); VI – centro de eventos com área adensável superior a 5.000 m² (5 mil metros quadrados)”. São esses os três incisos que dão conta do Projeto original.

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3137/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/11, que institui, no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos dos arts. 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal o item III, destacado, da Emenda nº 12 ao PLCE nº 003/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 10 NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

REQUERIMENTOS – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 021/12 – (Proc. nº 0600/12 – Ver. Dr. Thiago Duarte) – requer seja o Período de Comunicações do dia 2 de abril destinado a homenagear o Sr. Manoel Vieira da Roza.

 

REQ. Nº 017/12 – (Proc. nº 0548/12 – Ver. Luiz Braz) – requer seja o período de Comunicações do dia 16 de abril destinado a assinalar o transcurso do Dia do Exército.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o bloco dos Requerimentos nº 021/12 e nº 017/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADOS.

Solicito ao Ver. Haroldo de Souza que presida os trabalhos, porque o próximo Requerimento é de minha autoria.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 002/12 – (Proc. nº 0310/12 – Ver. Mauro Zacher) – requer a criação de Comissão Especial destinada a estudar e propor nova legislação acerca do Código de Posturas do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 002/12, de autoria do Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3473/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/11, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, excluindo a efeméride Dia da Dona de Casa, no dia 31 de outubro, e incluindo a efeméride Dia Municipal pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, no dia 25 de novembro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-03-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 172/11, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 172/11.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Mauro. Nós, mulheres Vereadoras, pedimos licença para fazermos aqui o registro da importância destes Projetos, neste momento, tanto do nosso quanto do Projeto do Ver. Toni Proença, que vem na sequência.

Registro a presença da Ver.ª Maristela.

Nós estamos fazendo uma mudança que foi sugestão, inclusive, da Comissão de Sistematização de Consolidação das Leis nesta Casa, Ver. Mauro Zacher, que hoje está assumindo a nova pauta que acabamos de criar, Ver. DJ. Essa Comissão, ao fazer a compilação das Leis relativas à mulher, inclusive com a publicação do Caderno, no ano passado, na Feira do Livro – uma publicação que espero que seja renovada este ano, porque lá tem várias leis que esta Casa já gerou na sua história e que ainda devem ser cumpridas em relação às discriminações de gênero –, apontou à Presidência da Casa que ainda existia um Projeto prevendo o Dia da Dona de Casa.

Nós não tínhamos traduzido, na cidade de Porto Alegre, o dia 25 de novembro, que é um dia mundial de enfrentamento à violência contra mulher, de eliminação da violência contra a mulher, e aí construímos essa composição exatamente para afirmar que precisamos compartilhar as tarefas de reprodução da vida, que é a nossa tarefa com o cuidado dos filhos, com o atendimento à família, com a limpeza, com a preparação de alimentos; é uma tarefa que não pode mais continuar penalizando só as mulheres. Mais de 90% das mulheres que trabalham fora, que têm jornada de trabalho – e aí cumprimento as nossas Procuradoras (Dirige-se às Procuradoras do Município que estão nas galerias.) –, acumulam tarefas. Olhem quantas mulheres que saíram dos lares, mas os dados, as pesquisas, os indicadores nos mostram que 90% dessas mulheres acumulam as tarefas da reprodução de vida, Ver. Brasinha, em torno de 22 horas semanais, caríssimas Vereadoras Celeste e Fernanda, ou seja, elas têm a jornada de trabalho, Ver. Pancinha, e mais 22 horas semanais, no mínimo, de trabalho doméstico. Então, essa sobrecarga de trabalho da mulher é um dos motivos que tiram tantas mulheres, por exemplo, dos espaços políticos, dos espaços de discussão pública. porque, se ela não tem tempo para estudar, se ela não tem tempo para acompanhar jornais, para ir a reuniões, porque ela assume todas as tarefas de casa, ela realmente fica com dificuldade de fazer a disputa política e de assumir tarefas públicas, Ver. Braz, que me ouve com atenção. Então, essa é uma das formas que determinam o lugar da mulher.

Por outro lado, construirmos atividades de enfrentamento da violência – já discutimos isso, sobremaneira, neste plenário, durante este mês – é muito importante, porque as mulheres continuam penalizadas com a violência: violência simbólica, violência sexual e violência física, que traz morte e penaliza muitas mulheres. Então, afirmar essa nova data, trocando o registro que esta Casa faz, é um movimento muito importante para a luta das mulheres; é um movimento que reforça que este Município deve assumir o pacto de enfrentamento à violência, que deve ter metas.

Na sequência, já registro, Ver. Toni, o seu Projeto como um observatório das políticas de enfrentamento desse problema todo de gênero. Então, há uma combinação de ações: o registro de uma data, e, nessa data, essa reflexão, e uma política permanente de observação, de registro, de políticas de enfrentamento, são dois projetos que esta Câmara oferecerá à Cidade e à luta das mulheres. Então, o nosso pedido, Ver. Dib, é de que todos aprovemos e aprofundemos o enfrentamento da condição de gênero que tantas mulheres ainda penaliza.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 172/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, as mulheres devem ser lembradas todos os dias; agora, em relação ao Projeto ora em debate, ora em discussão, eu tenho restrições. Por isso destaquei o art. 1º, que eu quero que seja rejeitado. Eu não posso admitir que a dona de casa, que a mulher extraordinária, que é mãe, que é companheira, que é responsável pelas finanças da casa porque controla tudo, de repente tenha o seu Dia retirado por uma outra razão. É lógico, não tem problema, nós devemos ter um Dia, sem dúvida nenhuma, para lembrar a eliminação da violência contra as mulheres, mas a dona de casa não pode ser esquecida. Tanto não pode ser esquecida, que o Governo Federal está encaminhando medidas no sentido de protegê-las com o direito aos benefícios do INSS: elas poderão ter a sua aposentadoria pelo INSS.

Portanto, a iniciativa da Ver.ª Sofia, em lutar contra a violência às mulheres, eu acho que é correta, mas nós não podemos retirar o Dia da Dona de Casa, que já tem um dia a ela consagrado. Ela é a figura mais importante da sociedade porque é a mãe, é a que está em casa, cuidando dos filhos, cuidando do marido, cuidando das responsabilidades da casa. Saúde e PAZ! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 172/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, venho, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, encaminhar pela Bancada do PSOL e dizer à Ver.ª Sofia, proponente desta alteração, que o seu Projeto é simbólico, mas os símbolos são muito importantes. Aliás, os símbolos são fundamentais para romper com as velhas culturas machistas, preconceituosas, conservadoras, reacionárias e que tratam de imputar à mulher o trabalho doméstico como obrigatório, como responsabilidade: a mulher é provedora e gestora do lar, enquanto o homem é o provedor financeiro do lar.

Essa cultura existe há séculos, desde o feudalismo até o capitalismo, com a divisão sexual do trabalho, em que o trabalho doméstico seguiu sendo, no imaginário ou na legislação – como é o caso deste Projeto de Lei da Ver.ª Sofia –, uma atribuição, uma responsabilidade doméstica. Nada mais injusto e atrasado, que precisa, de fato, ser reparado no Calendário Oficial de Porto Alegre.

É inaceitável que, diante da violência, nós não tenhamos um dia de combate à violência contra a mulher. Porto Alegre registra um aumento de 118% de casos de violência contra as mulheres – 75% das mulheres assassinadas violentamente foram vítimas dos maridos ou ex-maridos, companheiros ou ex-companheiros, namorados ou ex-namorados.

É extremamente assustador que, diante de um quadro de aumento da violência, de conquista da Lei Maria da Penha – que infelizmente está longe de se efetivar e de ser executada diante dos cortes sistemáticos do Governo Federal, do Governo Dilma; cortes que nós, do PSOL, sempre criticamos –, Porto Alegre não tenha um centro de referência para as mulheres vítimas da violência. É inaceitável que uma Capital como Porto Alegre não tenha.

Assim como também é inaceitável que não tenha havido uma descentralização das delegacias de atendimento às mulheres seja nos bairros da nossa Capital, seja nas cidades do interior do Estado.

Além disso, com cem anos de luta das mulheres, elas conquistaram uma série de avanços, como o direito ao voto, que este ano completa 80 anos, fruto da luta das mulheres; o direito sobre a vestimenta, porque muitos homens tratam de esquecer a história. Há menos de 60 anos, usar uma saia no joelho era extremamente complicado. Em 1968, a Revolução Cultural, da qual as mulheres fizeram parte, foi fundamental para a mudança nos hábitos de vestimenta, dos hábitos sexuais e da possibilidade de a mulher utilizar a roupa que bem entendesse. Ainda há o problema da concepção, que foi uma luta contra uma visão religiosa que não permitia que a mulher tomasse contraceptivo e que pudesse prevenir uma gravidez, mas a luta das mulheres conquistou muitas coisas!

Agora, há a questão da diferença salarial, a desigualdade salarial, que ainda é brutal no Brasil. Uma coisa, Ver. Dib, tem que ser varrida do imaginário: que o trabalho doméstico é responsabilidade da mulher, que é de sua responsabilidade o trabalho com a casa, a louça e a roupa. As mulheres, no Brasil, têm uma tripla jornada de trabalho, elas são, majoritariamente, as chefes de família de uma população economicamente ativa e ainda têm que chegar em casa e trabalhar à noite, de madrugada, para conseguir fazer, muitas vezes, naqueles lares em que os homens não cumprem com as suas responsabilidades. Eu sei que está avançando, sei que há vários homens, Ver. Pedro Ruas, que são parceiros da nossa luta, Ver. Adeli Sell, mas a mudança do símbolo é fundamental.

Portanto, o Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon é simbólico, mas os símbolos são necessários para mudar a cultura e construir uma nova história. Como disse Simone de Beauvoir: “Ninguém nasce mulher, torna-se mulher”. Nesta sociedade, torna-se mulher com os preconceitos e com a divisão sexual do trabalho construída ao longo dos anos, que nós queremos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 172/11.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, eu ia tomar a providência de destacar o art. 1º, mas vi que o Ver. João Dib já o fez. Excluir o Dia da Dona de Casa do Calendário de Eventos de Porto Alegre, acho, realmente, uma violência contra as mulheres do passado; é uma grande violência contra as mulheres do passado! Se o art. 2º diz que o dia 25 deve ser o Dia Municipal pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, Ver. João Dib, ao aprovarmos o do art 1º aqui, estaremos praticando uma violência contra as mulheres do passado: a minha mãe, a mãe do Ver. João Dib e todas as mulheres que foram responsáveis por suas famílias.

Quando as mulheres foram levadas a sair de casa para buscar o seu sustento e buscar lugar no mercado de trabalho, eles foram para ajudar dentro de casa, porque a situação estava insustentável. Isso não significa que aquela mulher que permaneceu dentro de casa, que cuidou ou que cuida dos seus filhos, que procura de alguma forma dar orientação para sua família, dar um norte para a sua família – assim como, na verdade, foi em boa parte da história da nossa sociedade – cometeram um erro tão grande, que, de repente, têm que ser penalizadas e têm que ser totalmente extirpadas. A memória com relação à dona de casa tem que desaparecer na opinião da Ver.ª Sofia, na opinião da Ver.ª Fernanda. Ora, por que nós vamos cometer essa violência contra mulheres que foram extremamente importantes? Porque, afinal de contas, os grandes homens de hoje, se eles, na verdade, têm base familiar, devem exatamente a essas mulheres, porque foram elas que estiveram orientando os seus filhos, dando princípios aos seus filhos. Infelizmente, as mulheres do presente – eu não digo todas elas – não têm esse tempo, e, por não terem esse tempo, muitas vezes têm seus filhos cooptados pelo tráfico. E aí eu não vejo uma palavra contra isso! Não! As mulheres têm que sair de casa, têm que ir para discutir nos diversos cantos! E os filhos? Ah, os filhos ficam abandonados, ou têm a babá para cuidar. Mas e a babá? Porque hoje, se não for a babá, quem vai ficar cuidando desses filhos? Ah, vamos deixar para a creche! A creche cuida! Ah, não! Para! Não, esses excessos têm limite; esse feminismo pregado pela Ver.ª Sofia tem limite, tem que ter limite!

Ora, temos que ter igualdade de princípios, mas não podemos detonar, dar um tiro na dona de casa: “Olha, a senhora desapareça por completo, não é mais importante a sua presença”.

Então, é claro que, já tomada essa providência pelo Ver. João Antonio Dib, colocando a votação em destaque do art. 1º, eu vou ter a oportunidade de votar o art. 1º, sim, e é claro que vou votar o art. 2º também, porque, afinal de contas, eu acho que é muito importante lembrar que devemos ser contrários à violência às mulheres, mas contra todas as mulheres, não apenas àquelas que votam na Ver.ª Sofia ou na Ver.ª Fernanda – todas as mulheres! Todas elas, aquelas que estão dentro de casa criando os seus filhos e responsáveis por suas famílias também; elas têm que ser respeitadas, também contra elas não deve ser feito nenhum tipo de violência. E, se nós aprovarmos o Projeto tal qual está aqui, Ver. Pedro Ruas, nós estaremos cometendo, sim, uma violência contra essas mulheres. Eu tenho certeza absoluta de que a mãe de V. Exa. também foi uma dona de casa que se preocupou com sua família, com seus filhos e orientou seus filhos. “Ah, mas ela estava errada”. Mas, afinal de contas, ela criou grandes homens...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. TONI PROENÇA: Ver. Todeschini, quero fazer uma comunicação, uma alegre comunicação: há menos de uma hora, nasceu o primeiro neto do Ver. Pedro Ruas. Nós o cumprimentamos por esta nova vida! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Fazemos extensão dos cumprimentos de toda a Casa ao nobre e querido Ver. Pedro Ruas. Cumprimentos, Vereador, o mais novo vovô da Casa!

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita seja votado em destaque o art. 1º do PLL n° 172/11.

A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL n° 172/11.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que este Projeto tão singelo, tão simples – uma troca de nomenclatura – traz, no bojo dele, a carga de preconceitos que temos na sociedade atual, o que foi mostrado pelos discursos que me antecederam nesta tribuna.

Primeiro, a questão da responsabilidade sobre a educação dos filhos ser apenas delegada às mulheres não mais está de acordo com o mundo atual. Culpar a mulher pela ida ao mercado de trabalho e, portanto, descuidar da educação do filho e o deixar a mercê do tráfico é um pensamento muito simples e completamente inadequado do ponto de vista de que a educação dos filhos se dá por ação e omissão do pai e da mãe.

O segundo aspecto que eu queria colocar – e isso também está dentro do pensamento revolucionário e do pensamento conservador mais ainda – é tentar marcar e culpabilizar a mulher, ainda, pela carga de tarefas domésticas, como se, simplesmente, fosse de responsabilidade das mulheres esses feitos.

Então, quero aqui, também, refletir sobre o pensamento machista da sociedade atual, ainda vigente hoje. A responsabilidade da casa, a responsabilidade dos filhos cabe única e exclusivamente às mulheres? E, ainda, estabelecendo uma culpa em cima dessas mulheres que saem para trabalhar. Hoje, nós temos, no Brasil, 53% dos lares chefiados por mulheres. As mulheres estão indo trabalhar por uma necessidade, mas, infelizmente, ainda hoje, além dessa jornada de trabalho, cabe somente às mulheres a responsabilidade do cuidado com os filhos e com a sua casa.

Quero aqui também dizer que eu não vi defesas, que gostaria de ter visto nesta Câmara, quando do Projeto da aposentadoria para as donas de casa. E aqui quero fazer uma referência à Ver.ª Maristela Maffei, que foi uma das lutadoras, aqui no Município de Porto Alegre, quando levantou bandeira, quando fez um abaixo-assinado para que levássemos ao Congresso Nacional um apoio à Deputada Luci Choinacki nesta causa tão importante. Quando se fala em dona de casa, quando se quer homenagear a dona de casa, tem, sim, que se prestigiar a luta das donas de casa como, por exemplo, na conquista da aposentadoria. E eu não ouvi vozes que se levantassem, neste plenário, para apoiar essa luta naquele momento, infelizmente. Poderíamos ter avançado muito mais.

Hoje, já se inicia um reconhecimento graças à luta das mulheres, porque eu não vi, neste Parlamento, nenhum dos Srs. Vereadores levantar essa questão da aposentaria da dona de casa como uma bandeira importante para a cidadania e o reconhecimento dessas mulheres trabalhadoras dentro das suas casas. O que eu ouvi, Ver. Luiz Braz, ao longo desses anos todos, foi apenas homenagem em reconhecimento às donas de casa. Temos também que transcender o espaço das homenagens e ir para a vida real, ir para a luta do dia a dia, da realidade dessas mulheres donas de casa.

Rapidamente, quero levantar uma outra questão neste último minuto que me resta, no sentido de que é importante referendarmos o combate à eliminação da tortura, da morte, da violência contra a mulher. Na cidade de Porto Alegre, são mais de 20 mil casos por mês, no Judiciário, parados, porque não há um centro de referência de defesa das mulheres – a Ver.ª Fernanda lembrou muito bem esta questão, sobre a qual trabalhamos diuturnamente na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, no ano passado –, porque, ainda, as mulheres de Porto Alegre são vítimas de violência. E, pasmem: são vítimas de violência dos seus próprios companheiros e maridos.

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Maria Celeste prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 172/11, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. Mauro Pinheiro, eu lhe agradeço a cedência de seu tempo para que eu possa concluir o meu pensamento, porque este momento é um momento de reflexão muito importante. Nós, que temos trabalhado diuturnamente na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana com a companhia dos demais Vereadores homens, lutando contra o preconceito a discriminação nesta Cidade, principalmente no combate à violência doméstica, entendemos e achamos importante que possamos trazer esse debate da criação do Dia Municipal de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no dia 25 de novembro, que é uma data nacional e internacional, marcada em todos os Parlamentos do mundo, e aqui, em Porto Alegre, Ver. Pedro Ruas, nós ainda não tínhamos marcado esta data.

Por que é importante demarcarmos datas? Hoje, dia 21 de março, é o Dia Mundial da Infância, e nós temos, na nossa Cidade, meninas e adolescentes violentadas diariamente, meninas e adolescentes que são abusadas sexualmente, que são assediadas sexualmente e que precisam, sim, também, ser lembradas nesse dia 21 de março, no Dia Mundial da Infância e no dia 25 de novembro, que é o Dia de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; contra as crianças, contra as meninas, contra os adolescentes.

Hoje, também, Ver. Pedro Ruas, é o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, porque, em 21 de março de 1960, na África, 20 mil pessoas saíram às ruas para lutar contra a Lei do Passe. No regime apartheid, na África, em Joanesburgo, as pessoas negras eram proibidas de circular, elas tinham que usar uma carteirinha. Saíram 20 mil pessoas nas ruas, no dia 21 de março, e a polícia do regime apartheid simplesmente fez o quê? Abriu fogo contra a população, covardemente. Nesse episódio, 69 pessoas morreram; houve 190 feridos nesse episódio, e a grande maioria eram mulheres – a grande maioria eram mulheres!

É disso que nós falamos, quando nós estamos marcando uma data, quando nós estamos reconhecendo um dia, o Dia de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, o Dia Mundial da Infância, o Dia de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, para lembrar, para refletir, para dizer para a população que nós não compactuamos com esse comportamento, com esses atos, com essas violências, e não queremos que se repitam na nossa Cidade. Não queremos que, aqui em Porto Alegre, tenhamos a triste realidade de ter processos no Judiciário se acumulando, porque, hoje, a Lei Maria da Penha garante que haja um registro num processo judicial, e não termos nenhum centro de referência da mulher no Município, para que esse processo seja encaminhado e essa mulher possa efetivamente viver, sobreviver e ter a felicidade garantida acima de tudo; não a responsabilidade simplesmente sobre a sua família; não algo tão terrível como eu ouvi aqui, que, se o menino, seu filho, seu adolescente, sua criança vai para o tráfico é porque a mulher está na rua trabalhando. Nós não compactuamos com essas falas, nós não aceitamos esta fala na cidade de Porto Alegre. Nós queremos uma cidade livre de homofobia, de preconceito, de discriminação e da violência contra a mulher, efetivamente. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 172/11.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, as transformações tecnológicas, transformações sociais, imprimiram um ritmo, diríamos, um regime que envolveu, não discriminadamente, o homem e a mulher. Agora, negar-se a nominação de um dia conferido ao dia da dona de casa, Ver. Luiz Braz, configura um preconceito ideológico, um preconceito retórico, sim. É o elitismo intelectual esquecendo-se de que o nome dona de casa não rivaliza, não, com a mulher que tem uma atividade, seja ela de que ordem for – intelectual, científica, enfim, uma atividade que, no passado, se entregava ao homem. Agora, retirar-se essa homenagem a um trecho da história... A história é atual, sim! Estão aí as mulheres donas de casa, sim! A isso aí não pode ir, de forma nenhuma, nenhuma condenação ou medo para esconder-se. Essa realidade existe, até porque, quer queiramos, quer não, à mulher, pela sua natureza biológica, foi imposta uma condição que a obriga a ter dupla atividade. Por isso, ela é uma heroína! A mulher é uma heroína, sim, Ver.ª Maria Celeste, porque a natureza que ela carrega lhe leva a cumprir as duplas finalidades.

Então, fica aqui a minha observação para dizer que há um elitismo retórico nessa questão. Há um pequeno burguês que se revela quando se condena. Há uma condenação, sim, ao retirar-se a efeméride da dona de casa, que existe pelas vilas, pelos bairros pobres, pelo nosso Interior. Então, fica aqui a nossa manifestação para dizer que não faz jus à melhor inteligência.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu gostaria, primeiro, de falar em relação à visão preconceituosa. A visão preconceituosa está na Lei, que imputa à mulher a responsabilidade pelo trabalho doméstico, porque, felizmente, cada vez mais, nós vemos, inclusive, homens responsáveis pelo lar quando a mulher está no mercado de trabalho. Em segundo lugar, nada mais preconceituoso do que dizer que, pela biologia, cabe à mulher lavar pratos. Eu não vejo nenhuma diferença entre homens e mulheres para tocar o trabalho doméstico.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esse adendo, essa inclusão são de responsabilidade de V. Exa. A mulher, pela sua natureza biológica, foi condenada à dupla atividade, porque ela abriga o filho, ela alimenta o filho. É uma condição, sim, de dupla jornada de trabalho. Agora, retirar-se a efeméride “dona de casa” é um preconceito elitista...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 172/11. (Pausa.) Ausente. O Ver. Waldir Canal está com palavra para discutir o PLL nº 172/11.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tentarei não ser tão polêmico quanto o colega Ver. Elói. Eu quero apenas, rapidamente, dizer que, no meu entendimento, Ver.ª Sofia, proponente do presente Projeto de Lei, as duas datas são datas importantes. Sabemos que existem várias associações de donas de casa no nosso Município, as quais têm um papel importante, têm uma luta na questão da valorização da família, do cuidado com a casa, do cuidado até mesmo do consumo, em mercados, a vigilância nos preços, a vida comum no que diz respeito ao cuidado com a qualidade de vida da sua família. Por outro lado, também há a questão da violência contra a mulher, que é uma questão terrível! Nós bem sabemos que a violência contra a mulher tem crescido; bem sabemos que isso precisa ser realmente lembrado, precisa ser movimentado, falado, precisa ser chamada a atenção da sociedade, da comunidade, mas, sinceramente, vejo-me numa situação um tanto quanto difícil – falo do meu posicionamento, Vereadora –, porque os dois dias são importantes, simbólicos. Acredito que tanto as donas de casa não poderiam perder esse dia como também o Dia de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher não poderia ficar esquecido, de maneira que nós estamos – pelo menos eu – num impasse quanto a essa situação. O bom seria – de repente, fica como sugestão, não sei se ainda dá tempo – trocar o dia e não perder a ideia: permanecer o Projeto, mas deixando o Dia da Dona de Casa, para que possamos continuar prestigiando, valorizando as donas de casa, que têm cumprido um papel tão importante pelo mundo afora, com os seus panelaços, com a sua vigilância dos preços nos mercados, com a luta pelo Código de Defesa do Consumidor; enfim, elas têm um papel!

E também há a questão da violência. O basta à violência contra a mulher não se restringe ao ambiente de dentro de casa, à questão marido e mulher, mas à mulher sendo prejudicada, violentada, agredida em qualquer parte da sociedade.

Então, eu quero sugerir, para que nós possamos avançar nesta discussão, a valorização do Dia da Dona de Casa e também a valorização do Dia de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Fica aqui o meu posicionamento: havendo prosseguimento na votação, muito provavelmente este Vereador vai se abster. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 172/11.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Todeschini, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, eu queria aproveitar a presença da Maristela Maffei para dizer que, inclusive, eu aproveitei essa data de novembro para propor aqui... E foi aprovada uma Lei, Ver.ª Sofia, que manda a Prefeitura Municipal colocar cartazes contra a violência à mulher a partir desta data: novembro de cada ano. Infelizmente, no último ano, não foi feito absolutamente nada pela Administração; nenhum ônibus da empresa Carris usou qualquer cartaz nesse sentido. A Lei está em vigor, ninguém a revogou, e eu vou cobrar que ela seja cumprida antecipadamente. E vou ser rigoroso na cobrança, na fiscalização dessa Lei, assim como sou com outras. Por exemplo, hoje, o Jornal Metro coloca em destaque uma Lei de minha autoria, a Lei nº 8440, que manda os proprietários de animais recolherem os dejetos fecais, e o próprio Jornal está dizendo que, infelizmente, a Lei não está sendo devidamente cumprida. É claro que muitas pessoas evoluíram, cuidam bem de seus animais e juntam os dejetos fecais.

Mas eu acho que nunca é demais a gente vir aqui defender a importância das ações de combate à violência contra a mulher, pois todos os dias nós estamos vendo isso na imprensa mundial. No mundo afora, nós vemos ofensas violentas contra a mulher; física e moralmente, mulheres são agredidas diariamente. Portanto, ter essa data, como símbolo de combate, de luta, na minha opinião, é fundamental. É uma luta não apenas das mulheres, mas dos homens também. Eu acho que nós, homens, temos que estar, cada vez mais, preparados para as mudanças do mundo, assumindo tarefas que, no passado, eram tidas como tarefas eminentemente femininas. E, hoje, o mundo já provou que, como disse bem a Fernanda Melchionna, aqui, repetindo uma frase da Simone de Beauvoir, não se nasce mulher, mas se faz mulher, se constrói mulher pela cultura, pelo jeito que a mulher foi inserida no mundo, na produção social.

Portanto, eu estou aqui acompanhando as intervenções das companheiras mulheres, em especial das que foram claras e contundentes nas posições em defesa da mulher, da dignidade, posicionando-se contrariamente ao preconceito, e, em especial, à violência. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 172/11.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, este tema é aparentemente complexo, mas, na verdade, ele tem a singeleza dos verdadeiros instrumentos de luta.

Eu explico isso. Não há um confronto, Ver. Elói Guimarães, entre a questão da dona de casa, que seria a pessoa homenageada. Não! O que a Ver.ª Sofia propõe é exatamente mostrar como é importante... Em cima de dados estatísticos, que não permitem nem discussão, a brutal violência contra a mulher, no mundo todo e, particularmente, no nosso País, se contrapondo a essa figura tradicional da dona de casa. Não é nada contra a pessoa da dona de casa. O que há é uma conscientização necessária e urgente de que aquele papel secundarizado da mulher na sociedade correspondia também ao papel da vítima da violência, como corresponde até hoje. E se nós fizermos um levantamento estatístico, vamos verificar – porque já fizemos no passado, há cerca de 10 anos – que a chamada “dona de casa” era a maior vítima da violência, não a mulher independentizada por seus próprios esforços. Não se trata aqui de elogiar uma e discriminar outra. Ao contrário, quando se estabelece um Dia Municipal pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, nós estamos, sim, de verdade, homenageando a dona de casa, aí, sim, porque ela é a vítima, ela é quem mais sofre a violência de origem familiar.

Por isso que nós, homens e mulheres, que temos compromisso com todas as causas de opressão e exclusão, de combate a todos esses movimentos de opressão e exclusão – e isso inclui aqui a causa das mulheres de maneira acentuada e séria –, temos, sim, que ter essa data e precisamos do contraponto. Não é uma questão de ter um dia qualquer, não, é uma questão de discutir, sim, a tal da homenagem à dona de casa, que, na verdade, era uma forma de mantê-la achatada no papel secundário da sociedade, e, sendo ela própria, na sua casa, eventualmente dona, eventualmente escrava e muitas vezes, vítima da violência.

Por isso a data tem que ser essa. Não é uma discussão de que poderíamos ter um outro dia, e não é somente relembrar – não –, é estabelecer, sim, o contraponto. Uma data se contrapõe à outra, porque aquela primeira, em verdade, consagrava um papel que facilitava a manutenção de uma cultura machista na sociedade, e essa outra homenagem no mesmo dia, se contrapondo àquela, chama toda a sociedade para uma luta que é de todos nós, sim; é dos homens, é das mulheres, é de todos aqueles, de todas aquelas que têm o mesmo compromisso. Não é uma questão de ser diferente, é uma questão de fazer a diferença.

Esse é o nosso papel, e isto nós estamos fazendo agora, ao votarmos este Projeto. É claro que há muitas outras ações concretas que precisam do nosso esforço, da nossa militância, mas essa, no dia de hoje, também precisa. Por isso, nós, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL, vamos votar a favor do Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 172/11. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do art. 1º, destacado, ao PLL nº 172/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fiz o destaque do art. 1º, que eu desejaria que fosse rejeitado, porque eu não tenho nada contra o Dia Municipal pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, mas a Casa do Povo de Porto Alegre não pode discriminar a dona de casa. A dona de casa continua tendo valor e terá valor por toda a vida. Então, a minha colocação é que o art. 1º seja rejeitado e o Projeto aprovado. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do art. 1º, destacado, ao PLL nº 172/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ainda bem que os Vereadores e o Ver. João Antonio Dib, que encaminhou antes de mim, não são contra ter um dia de combate à violência contra a mulher, porque, senão, eu ficaria absolutamente preocupada. Entretanto, o Vereador e os Vereadores que expressaram nesta tribuna uma visão machista da sociedade atacam o central do Projeto, atacam o objeto daquilo que a Ver.ª Sofia Cavedon quis avançar; ela quis transformar a concepção da mulher do passado não com preconceito, não com discriminação, mas, ao contrário – como fala o Ver. Pedro Ruas –: com a melhor homenagem às trabalhadoras domésticas, que é colocar a questão da violência como central no Calendário Oficial de Porto Alegre, tirando da mulher a responsabilidade única e exclusiva do trabalho doméstico.

Ora, como não é machista, Ver. DJ Cassiá, estar no Calendário Oficial de uma cidade o Dia da Dona de Casa, no singular e no feminino? No singular e no feminino! Por que não o Dia dos Trabalhadores Domésticos? Porque a mulher foi condenada? Porque a mulher foi castigada, por sua condição biológica, ao trabalho doméstico? Essa é uma visão absolutamente reacionária e machista da condição da mulher, que nós estamos tentando superar e estamos superando ao longo da história.

Muitas mulheres queimaram sutiã para acabar com uma concepção de que a sociedade deveria dizer às mulheres o que vestir! Muitas mulheres tomaram as ruas pelo direito de tomar pílula anticoncepcional e usar contraceptivos para evitar gravidez indesejada! Muitas mulheres tomaram as ruas para terem direito ao voto e o direito de serem votadas! Muitas mulheres tomaram as ruas pelo direito à herança e pelo direito ao trabalho, porque nem sequer isso era um direito feminino e foi conquistado pela luta das mulheres, pela participação massiva das mulheres nos processos históricos que mudaram a história do século XXI.

Todos sabem que um dos principais dirigentes da Revolução Francesa era uma mulher, mas que foi excluída da história, Olympe de Gouges? Há processos, como a Comuna de Paris; também quando falamos do Zumbi dos Palmares, esquecemos de guerreiras que estiveram ao lado da resistência, como a Dandara. Mulheres guerreiras à frente do seu tempo na história, que tiveram o seu papel apagado, entre aspas, esquecido, entre aspas, dos livros de história, porque, muitas vezes, o academicismo, a ciência, a própria redação daquilo que alguns falavam, anteriormente, foi uma visão conservadora e machista de contar a própria história.

Portanto, mantendo no Calendário Oficial de Porto Alegre aquilo que nós queremos apagar, as diferenças biológicas que justificaram, ao longo dos séculos, a divisão sexual do trabalho, a opressão que justificava que as mulheres ganhassem 33% a menos de salário para a mesma função que o homem ocupa no Brasil. Perdemos para a África do Sul; essa mesma diferença biológica que justifica que a mulher é o ser mais frágil e que pode ser vítima de violência verbal, física, sexual, muitas vezes dentro de sua casa e fora de sua casa; justifica uma série de barbaridades cometidas em nome de uma pretensa biologia calcada no conservadorismo, no reacionismo que, felizmente, está mudando, porque as mulheres seguem conquistando, seguem lutando e seguem sendo parte dos principais processos históricos. Elas estavam na revolução árabe contra as ditaduras, estão nas praças na Espanha, estão nas lutas de sua época como a das professoras do Estado, que lutam pelo piso do Magistério e que têm o nosso apoio, o apoio do PSOL. Estão, aqui na Câmara de Vereadores, as três mulheres, dizendo que manter esse Dia é uma atitude machista. Infelizmente, os homens desta Casa, não todos, Ver. Pedro Ruas, insistem em não querer nos ouvir.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do art. 1º, destacado, ao PLL nº 172/11.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, cá estamos nós, outra vez sofrendo alguns reveses. Minha cara Ver.ª Sofia, V. Exa. já sabe, e eu também sei que, se o Prefeito veta, a base do Governo acompanha 100%.

Na segunda-feira passada, perdemos a minha proposta. Imediatamente após, tivemos a votação de um Veto ao Projeto do Ver. Cecchim, e foi rejeitado o Veto. V. Exa., Ver.ª Sofia, acredita que, se aquele mesmo Projeto do Ver. Cecchim fosse de V. Exa.,teria tido o Veto rejeitado? Não, não teria. Então, é absolutamente certo que perderemos.

Quero fazer aqui um registro, para repetir o que disse na segunda: até exigir um pequeníssimo papel do banco, a competência é exclusiva da União, e isso, no meu sentir, foi lamentável.

Então, a certeza é esta: qualquer veto, perdemos sempre. Agora, a proposta de V. Exa. está correta. A Ver.ª Fernanda fez um pronunciamento que estaria suficiente: por que a dona de casa? Isso é coisa lá de trás! A dona de casa – a escrava – fazia tudo, e o dono da casa não fazia nada. Os tempos mudaram. Está correta a posição de V. Exa., está correta, vamos eliminar esse dia, até num dizer à sociedade que Porto Alegre compreende homem e mulher, pai e mãe, como responsáveis pela casa, e não apenas a mulher.

Portanto, quero parabenizar a Ver.ª Fernanda pelo pronunciamento que fez e parabenizar a Ver.ª Sofia pela proposta que apresenta. E eliminamos esse Dia, que é coisa, repito, do passado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do art. 1º, destacado, ao PLL nº 172/11.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Carlos Todeschini, Vereadoras, Vereadores, o Projeto, vejam, carrega uma contradição em si. O texto diz assim: “Pela eliminação da violência contra as mulheres, retire-se dona de casa”. Olha só a contradição do Projeto. E mais: quero dizer aqui que há dignidade, sim, na dona de casa, como há dignidade, sim, naquele homem e naquela mulher que lavam pratos, que trabalham na pá, etc. e tal. Há dignidade! Agora, as transformações sociais, tecnológicas e um conjunto de fatores colocaram a mulher no papel que lhe corresponde, de competição com o homem na vida geral, na vida de relação, na vida social. Agora, na retirada do Dia da Dona de Casa há, no subconsciente, um preconceito ideológico burguês, absolutamente discriminatório, pela natureza obreira daquela que, por circunstâncias histórias, está no lar, serve ao lar e cria os filhos.

Quando eu falo na dupla jornada – e invoco a biologia, o fator biológico –, este ninguém pode retirar! O fator biológico colocou para a mulher um papel sagrado: a mulher concebe o filho e, em função disso, ao aconchegar, ao tratar a família, ao criar a família, o filho, quer queiramos ou não, ela tem uma dupla jornada, ela faz os maiores sacrifícios; portanto, merece o nosso maior respeito.

Agora, temos de eliminar, sim, a violência contra as mulheres, mas manter o Dia da Dona de Casa, o dia da dona do lar. Agora, não vão querer me dizer aqui que não existe dona de casa!

Caminhemos pela Cidade, pelos bairros, pelas vilas, pelo nosso Interior, e veremos que é uma atividade digna! Não significa dizer que aquela pessoa que tem a atividade digna de dona de casa não deve emancipar-se para outras atividades. Sim, deve emancipar-se para outras atividades. Agora, essa rejeição terminológica à dona de casa é um preconceito, talvez, até embutido no subconsciente da nossa própria discriminação. Muitas vezes, fazemos e cometemos discriminação até sem querer, sem sentir a própria discriminação.

Fica, portanto, aqui, a nossa manifestação para dizer que acompanhamos o Projeto e o destaque apresentado pelo eminente Vereador João Antonio Dib. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação ao art. 1º, destacado, ao PLL nº 172/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero, primeiro, saudar a iniciativa da Ver.ª Sofia Cavedon. Essa luta pela eliminação da violência contra as mulheres é uma luta que se constrói de forma diária.

Este Vereador tem um Projeto de Lei tramitando nesta Casa – inclusive está em Pauta –, que prevê a questão do Disque Violência contra as mulheres.

Hoje, milhares de mulheres são vítimas de violência dentro do lar. Temos dados de que mais de 80% das mulheres que sofreram violência no lar são vitimizadas pelo esposo ou pelo companheiro. A estatística também mostra que, em muitos casos, quando as mulheres se separam e conseguem um companheiro, esses companheiros molestam as crianças. E, muitas vezes, as mulheres, para não perderem o companheiro, acabam fazendo que não veem essas coisas.

Eu só lastimo que a Vereadora quer excluir a questão da dona de casa. A dona de casa faz parte disso. No próprio Código Brasileiro de Ocupação – CBO, do Ministério do Trabalho, há a função de dona de casa. Então, temos que ter esse cuidado, porque, às vezes, são 8 ou 80, e aqui, acho que não são oito, nem oitenta.

Nós temos que brigar, sim, pela igualdade de gênero, que é o que se busca. Sei que a Vereadora Sofia é a favor disto: a igualdade de gênero.

O Ver. Dib, eu sei que fez um destaque em relação ao art. 1º. Este Vereador vai votar a favor do Projeto, na questão da eliminação da violência contra as mulheres, e que fique o Dia da Dona de Casa; acho que é uma maneira inteligente. Quero parabenizar o Ver. João Antonio Dib. O Código Brasileiro de Ocupações garante isto: dona de casa é profissão, inclusive no meio rural, faz parte. O que nós queremos – volto a dizer – é a igualdade de gêneros em todos os seguimentos.

Então, de forma fraterna, este Vereador vai ficar nesta posição que acha importante. Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Ver. Todeschini, como o tema é bastante complexo, e vários Vereadores querem encaminhar. Solicito verificação de quórum, logo após a fala do Ver. Dr. Thiago Duarte.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do art. 1º, destacado, ao PLL nº 172/11.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, eu quero, basicamente, reportar-me ao real objetivo do projeto, que é, enfim, se ter um dia de discussão, de conscientização, de efetivo pensamento sobre as questões vinculadas às mulheres.

Eu acho que, cada dia mais, nós podemos ter contato com as questões vinculadas às mulheres. A questão do planejamento familiar, Ver. Dr. Raul Torelly, está no cerne desta discussão sobre a mulher. Ela reporta à livre autonomia sobre seu corpo, a possibilidade que a mulher e o homem, enfim, o casal, têm de escolher, de forma livre e consciente, o número de filhos que terão, efetivamente, e, a partir daí, não depender de situações paliativas, situações assistencialistas para a sua sobrevivência. Eu acho que essa é uma das questões fundamentais a ser discutida no dia proposto.

A questão da violência e principalmente da violência sexual, é uma grande preocupação que nós temos. Eu, como legista, atuei por muitos anos nessa área, principalmente nas questões de abuso sexual, de atentado violento ao pudor e estupro, que, infelizmente, ainda permeiam a nossa sociedade. É importante dizer que, infelizmente, como já foi mencionado aqui, grande parte dos violadores, dos violentadores, dos criminosos, é encontrada no seio familiar – é importante que se tenha atenção sobre isso. A questão dos maus-tratos, principalmente à mulher infante e adolescente, é um outro tema que permeia esse processo. Então, sem dúvida nenhuma, acho que são diversas as questões em que temos que nos aprofundar e esclarecer tecnicamente, contextualizando-as para que, efetivamente, tenhamos, a cada dia, uma sociedade mais igual. Eu acho que demos enormes passos nesse sentido, principalmente na questão da igualdade de gênero, mas nós ainda precisamos avançar mais. A nossa sociedade precisa avançar mais. E o quesito “autonomia”, o quesito “integralidade”, se formos pensar no SUS, o quesito “autonomia feminina”, acho ser a grande palavra de ordem nos dias de hoje. Então, quero dar os parabéns à Ver.ª Sofia, e não poderia ser diferente. Quero render as minhas profundas homenagens, no tempo que me resta, à minha mãe, à minha esposa Magda, e à minha filha primogênita, a Maria. E, certamente, quando votamos projetos de reflexão como este, vislumbramos um futuro melhor para os nossos filhos, para os nossos netos, para os nossos descendentes. E certamente é isso que Ver.ª Sofia deseja com o seu Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Ver. Carlos Todeschini, construímos com o Ver. Toni Proença e as Lideranças, e solicito o adiamento da votação deste Projeto por uma sessão para garantir a votação do Projeto do Ver. Toni Proença.

Retiro o Requerimento de verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0896/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/10, de autoria do Ver. Toni Proença, que institui o Sistema de Diagnóstico da Situação da Mulher e o Índice de Qualidade de Vida da Mulher no Município de Porto Alegre, determina que o Executivo Municipal organize prestação de contas pública da evolução dos indicadores relativos à mulher e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-04-11.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL n° 036/10. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n° 036/10.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores; meus senhores; minhas senhoras, acho a iniciativa do Projeto interessante, só que, quando determina ao Executivo uma série de medidas, a coisa complica um pouco. E aí, eu tenho restrições. Aliás, já havia dado Parecer contrário. Então, todas as dificuldades de votar favoravelmente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não há mais quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 036/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

Convido os Senhores Líderes para que venham até a Mesa para combinarmos sobre o prosseguimento da Sessão. (Pausa.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Airto Ferronato (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum. Retomamos a votação dos Projetos.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Estou presente e quero cumprimentar pelo acordo que nós fizemos. Meus parabéns àqueles que participaram do acordo. Eu os cumprimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Feito o registro, Ver. Airto Ferronato.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3740/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui a Corrida de São Jorge no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema -, alterada pela Lei nº 11.141, de 21 de outubro de 2011, a ser realizada no segundo domingo anterior ao dia de São Jorge.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-3-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 200/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro, o PLL nº 200/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e nenhum voto NÃO.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito aos Senhores Líderes priorização do PLL nº 213/11, de minha autoria e do Ver. Pedro Ruas, que inclui o Dia Municipal do Ciclista e de Incentivo ao Uso da Bicicleta, porque eu sei que há acordo na Casa e que será votado consensualmente.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando priorização do PLL nº 213/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e nenhum voto NãO.

 

O SR. DJ CASSIÁ (Requerimento): Eu quero fazer um apelo à Mesa. Conversei com vários Líderes sobre um Projeto da SMA, que já está tramitando desde o ano passado. Havia um acordo nesta Casa de que seria votado já na volta do recesso. Então, quero fazer um apelo no sentido de que, como há quórum e estamos na Ordem do Dia, se for possível, votemos hoje este Projeto ou, no máximo, que seja prioridade na segunda-feira. Faço este apelo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Vamos encaminhar o seu Requerimento depois da discussão e decisão sobre o Projeto que já está priorizado pelo Plenário.

 

O SR. MARIO FRAGA: Tem um projeto antes?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Sim. Nós acabamos de aprovar o Requerimento da Ver.ª Fernanda Melchionna; portanto, depois de vencido esse tema, trataremos de encaminhar o outro Requerimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, a nossa Bancada, através do nosso Líder, o Ver. Dr. Thiago Duarte, e deste Vereador, estamos apoiando a proposta do Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Encaminhamentos posteriormente à votação do Projeto da Vereadora...

 

O SR. AIRTO FERRONATO: A proposta que o Ver. DJ Cassiá está fazendo, eu já havia feito no início desta Sessão, de que se desse prioridade... Até poderíamos fazer assim: não votar hoje e priorizar para a semana que vem, segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O senhor tem razão, foi feito o registro, sou testemunha disso.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu quero fazer um registro aqui em relação ao pedido do Ver. DJ Cassiá: a Bancada do PT dá acordo – se precisar votar hoje, votaremos!

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O.k. Feito o registro do Ver. Engenheiro Comassetto.

 

O SR. PAULO MARQUES: A Bancada do PMDB também dá acordo para votar.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O.k.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, nós também damos acordo para votar o Projeto da SMA. Inclusive podemos deixar para votar o nosso Projeto do Dia Municipal na próxima Sessão. Para nós, não há problema, estando priorizado na próxima Sessão, uma vez que foi votado o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Nós acabamos de aprovar o Requerimento, Ver.ª Fernanda. Agora, entra em discussão.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: A Bancada do PSD também dá acordo ao Requerimento do Ver. DJ Cassiá para votar hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Os encaminhamentos ocorrerão a seguir, depois de discutirmos e decidirmos sobre o Projeto cujo Requerimento foi aprovado aqui.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Uma outra observação: vamos manter o Requerimento do Ver. DJ Cassiá, e que seja também um Requerimento feito por mim, porque, quando cheguei aqui, no início da Sessão, fiz esse Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Feito o registro, Ver. Airto Ferronato.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3844/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/11, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que inclui a efeméride Dia Municipal do Ciclista e de Incentivo ao Uso da Bicicleta como Meio de Transporte no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 25 de fevereiro.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-03-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 213/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4037/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/11, que cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMA). Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-03-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 066/11. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 066/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero avivar a memória dos colegas Vereadores sobre este Projeto. Ao final da Legislatura do ano passado, atendendo a uma reivindicação unânime desta Casa, este Projeto foi encaminhado nos derradeiros dias que antecederam o recesso legislativo, e a Casa, pelas suas Lideranças, em reiteradas manifestações, assumiu o compromisso de que, tão logo fosse restabelecido o ano legislativo, nós haveríamos de votar essa proposição. Não foi por outra razão, até mesmo porque estamos em uma Casa política, e os acordos políticos são para ser respeitados, que nós, acompanhando, inclusive, a manifestação da Procuradoria da Casa, sem titubear, cumprimos a tarefa de relatar o Projeto de Lei em nome da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, e obtivemos da Casa uma aprovação unânime desse Relatório, que era simples, porque, depois de um sucinto Relatório, dizia (Lê.): “As disposições da presente iniciativa encontram-se adequadas ao ordenamento jurídico, pelo que opinamos pela inexistência de óbice jurídico à tramitação e aprovação da matéria, bem como da Mensagem Retificativa”. E a Mensagem Retificativa reafirmou e mereceu também o nosso Parecer favorável.

Também nós afirmamos no Parecer (Lê.): “Quanto ao mérito, há que ressaltar ser a Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela formulação e execução das políticas e diretrizes de Governo, nas áreas de recursos humanos, estruturas administrativas e processos de trabalho, transportes administrativos próprios, documentação e serviços administrativos, além disso, tem um papel preponderante na formulação e operação de projetos de reestruturação, revisão operacional e de alteração de legislação relacionadas à gestão de pessoal e demais áreas pertinentes à Administração Municipal. Nessa perspectiva [e nessa linha], nada mais justa a introdução, na Secretaria Municipal de Administração, de um sistema de reconhecimento dos seus servidores calcado em indicadores de desempenho e alcance de metas”.

Por tudo isso, nós recomendamos a aprovação, e, na análise da Comissão Conjunta, houve unanimidade. Agora, a Casa vai votar o mérito da proposição. Nós, inclusive, sobrescrevemos uma emenda e queremos chamar a atenção para essa emenda, que pede para reduzir os efeitos dessa proposição para janeiro do corrente ano, para guardar simetria com que a Casa fez no ano passado com relação aos engenheiros, para os quais nós garantimos a retroatividade. Parece-me absolutamente tranquilo que isso ocorra, até porque as implicações financeiras já haviam sido previstas no Projeto que previa implicação para todo o ano. E se o pagamento é feito em janeiro ou em abril, a implicação, efetivamente e percentualmente, é a mesma. Então, Ver. Nilo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue seu pronunciamento, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. João Pancinha.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu estava buscando concluir quando sobreveio o corte no nosso pronunciamento – corte legítimo, regimentalmente adequado.

Então, nós repetimos que nós, agora, estamos introduzindo uma Emenda, Ver. Nilo. V. Exa. diligencia na nossa Emenda, que faz retroagir a 1º de janeiro – se V. Exa. me der uma caneta eu assino já agora, aqui –, seguindo, de forma isonômica, com o procedimento que a Casa teve com relação aos engenheiros, que, da mesma forma que no caso anterior, estão a merecer os servidores da Secretaria Municipal de Administração, acrescentando-se ainda que nós teremos que considerar que esse fato é amplo. A dos engenheiros era uma categoria específica, merecedora da nossa atenção. Agora, são todos os servidores da Secretaria Municipal de Administração, que, em conjunto, vão trabalhar, vão proceder para que se atinjam as metas que os qualificarão a receber essa gratificação que aqui é acentuada.

Até lamento que esta matéria seja votada, no final de uma Sessão tão importante como nós tivemos no dia de hoje, porque ela mereceria um maior número de apoiamentos, até para confirmar a solidariedade que a Casa apresentou naquele momento, quando estava repleta de servidores. Naquela ocasião, a Casa ganhou aplausos, muitos aplausos, porque assumiu o compromisso de apoiar essa proposição e de vê-la votada e transformada em lei. Confio cegamente que os aplausos não serão imerecidos. Nós, aqui, que somos os resistentes, os que se encontram no plenário, formando o número legal necessário para que a votação ocorra, vamos trabalhar no sentido de, honrando o compromisso que foi assumido pela Casa, decidirmos, num interesse público, favoravelmente a essa proposição.

Assim sendo, Sr. Presidente, antes que V. Exa. seja compelido, novamente, pela determinação regimental, a interromper a nossa proposição, nós queremos transferir a V. Exa., em nosso nome, em nome do Ver. Nilo Santos, a presente Emenda nº 03, que fala que essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, sendo regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 dias, contados do início de sua vigência.

Por isso, Sr. Presidente, deixamos muito claro: estamos apresentando uma proposta que beneficia todos servidores lotados na Secretaria de Administração, sem discriminação, sem tentar separar um servidor efetivo de um servidor dotado de Cargo em Comissão.

Todos apontam para a minha posição na tribuna – essa posição é absolutamente ocasional. Nós gostaríamos de já não estar mais aqui e termos a garantia de que essa matéria seja aprovada. Espero que assim o seja. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra.

 

O SR. DJ CASSIÁ (Requerimento): Sr. Presidente, eu estava conversando com as Lideranças, e, como há questão das Emendas e também um pequeno ajuste que teremos que fazer, porque está entrando mais uma Emenda, eu peço, também em nome de outras Bancadas, a suspensão da discussão por uma Sessão, para votarmos na segunda-feira.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro, o Requerimento de autoria do Ver. DJ Cassiá, que solicita adiamento da discussão do PLE nº 066/11 por uma Sessão. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

O SR. WALDIR CANAL (Requerimento): Aproveito o momento para requerer que seja colocado em votação um Projeto de minha autoria, o PLL nº 080/09.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, uma mensagem toda especial ao Ver. Waldir Canal: vou votar favoravelmente. Agora, é bom votarmos favoravelmente para que a base do Governo compreenda que, quando a pedida é nossa, se o Paço Municipal telefona, todos votam contra. A base do Governo tem que começar a compreender, inclusive V. Exa., Ver. Waldir Canal, que temos que votar segundo a nossa consciência, e não como o Paço Municipal quer. É claro que o nosso apoio é importante ao Z-5, agora que a base do Governo aprenda que precisa da oposição sempre! E, naquele Projeto que perdi na segunda-feira, mais de dez Vereadores tinham posição – da base do Governo – favorável ao meu Projeto e votaram contra, porque o Prefeito Municipal pediu! Votaram contra a consciência, contra a sua forma de ver! Aprendam que a base do Governo não faz nada se a oposição não estiver junto. Portanto, essa mensagem é só, somente só para a base do Governo! É preciso flexibilizar um pouco.

Estimado Prefeito Fortunati: menos mensagens de comando, porque, aliás, há uma tese, um estudo científico que diz que um dita a regra, e os outros são guardiões da norma. Se o ditador da regra diz “sim”, os guardiões da norma votam “sim”; se o ditador da norma diz “não”, os guardiões da regra dizem “não”. Está na hora de refletir sobre isso, porque nós, da oposição, votamos praticamente favoravelmente a quase todos os Projetos que o Prefeito para cá encaminhou, desde os tempos do Olívio Dutra, lá em 1989. Eu até me incomodava um pouco com o Partido – um pouco não, mas bastante, Ver. Pujol, pois agora é só apresentar um projeto, por mais ou menos relevante que seja, vem a ordem do Governo, e a situação diz amém, amém e amém! E isso não está bom. Aquele abraço. Voto favoravelmente ao Requerimento do Ver. Waldir Canal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, bem rapidamente, quero agradecer aos Vereadores. Eu entendo o descontentamento e até a frustração do Vereador. Eu também perdi votos aqui em Projetos importantes como o do envelhecimento ativo; perdi por um voto. Eu tenho votado constantemente com a oposição, com a base do Governo, porque me considero um Vereador livre. Respeito a indignação, o Vereador perdeu a votação importante do Projeto, mas não é esse o objetivo. Venho aqui apenas encaminhar no sentido de que este Projeto seja votado em homenagem à colônia de pescadores, pois será nesse domingo a abertura da Feira do Peixe.

Então, eu agradeço aos Vereadores que estão até agora reservando este momento para a votação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Estamos chegando ao término da nossa Sessão, assim sendo, precisamos prorrogá-la por mais duas horas.

 

O SR. NILO SANTOS: Eu acredito que seja possível votar o PLL nº 080/09, sem encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Há acordo? Vejo que todos estão de acordo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1949/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-5 Ernesto Alves.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-3-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 080/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PLL nº 080/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)

 

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